O Banco da Amazônia S. A., Agência de Tarauacá, informa a disponibilidade de renegociação de dívidas de Crédito Rural com base na Lei nº 13.340, regulamentada pelo Decreto nº 8.929. As informações são do Gerente Geral da Agência Moisés Evaristo de Souza Neto.
As condições são as seguintes:
– Liquidação e repactuação de dívidas de Crédito Rural contratadas até 31 de dezembro de 2011, com recursos do FNO – Fundo Constitucional de Financiamento do Norte;
– Renegociação das operações com atualização a partir da data da contratação da operação original, com base nos encargos contratuais de normalidade, excluindo-se multa, mora ou quaisquer outros encargos de inadimplemento;
– As operações amparadas poderão ser renegociadas com novo cronograma de amortização, com 10 (dez) prestações anuais, iguais e sucessivas, com vencimento da primeira parcela para 30/11/2021 e a última para 30/11/2030;
– Concessão de rebate para liquidação com percentual que pode chegar até 85% sobre o saldo devedor atualizado.
O Banco da Amazônia informa ainda que se o cliente tiver negociação normal, também pode ser renegociada nos parâmetros desta Lei.
Ouras vantagens oferecidas pelo Banco da Amazônia
– O Banco da Amazônia financia a aquisição de seu imóvel comercial ao juro de 9% ao ano com desconto de 15%, o que cai para 7.65% ao ano para o Pequeno e Médio Negócio, e,
– Disponibiliza Capital de Giro, também, para o Pequeno e Médio Negócio a 13,75% ao ano com desconto de 15%, caindo, então, para 11,68 ao ano ou menos de 1% ao mês.
DECRETO 8929
LEI Nº 13.340 de 28 de Setembro de 2016
(MP Nº 733-A/2016)
Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências.
ART 1º – REBATE PARA LIQUIDAÇÃO
Operações de crédito rural:
– Referentes a uma ou mais operações do mesmo mutuário
– Contratadas até 31 de dezembro de 2011
Recursos:
– Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO
– Mistos: FNO + outras fontes
Prazo: até 29 de dezembro de 2017
CONDIÇÕES – BANCO DA AMAZÔNIA
- 1o O REBATE PARA LIQUIDAÇÃO será concedido sobre a soma dos saldos devedores de todas as operações que se enquadrem nos termos deste artigo, atualizados, a partir da data da contratação da operação original, com base nos encargos contratuais de normalidade, excluídos os bônus, sem o cômputo de multa, mora ou quaisquer outros encargos por inadimplemento ou honorários advocatícios, mesmo que outros encargos tenham sido incorporados ou pactuados por meio de aditivos contratuais ou escrituras públicas de confissão, assunção e de repactuação de dívidas.
PERCENTUAIS DE REBATES PARA LIQUIDAÇÃO
| Valor originalmente contratado em uma ou mais operações do mesmo mutuário | Operações contratadas até 31/12/2006 | Operações contratadas entre 01/01/2007 e 31/12/2011 |
| Até R$-15.000,00 | 85% | 40% |
| De R$-15.000,01 até R$-35.000,00 | 80% | 30% |
| De R$-35.000,01 até R$-100.000,00 | 75% | 25% |
| De R$-100.000,01 até R$-500.000,00 | 70% | 20% |
| Acima de R$-500.000,00 | 50% | 10% |
ART 2º – REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA
Operações de crédito rural:
– Contratadas até 31 de dezembro de 2011
Recursos:
– Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO
– Mistos: FNO + outras fontes
Saldo Devedor: atualizado até a data da repactuação seguindo os critérios estabelecidos no Art. 1º desta Lei.
Prazo: até 29 de dezembro de 2017
CONDIÇÕES – AMORTIZAÇÃO
III – amortização da dívida a ser repactuada:
– Prestações anuais, iguais e sucessivas.
– Vencimento da primeira parcela para 2021
– Vencimento da última parcela para 30 de novembro de 2030
-V – carência: até 2020, independentemente da data de formalização da renegociação;
CONDIÇÕES – AMORTIZAÇÃO MÍNIMA
AMORTIZAÇÃO PRÉVIA DO SALDO DEVEDOR ATUALIZADO
| Publico alvo | Amortização prévia do saldo devedor |
| Agricultores familiares |
1% |
| Mini produtores | |
| Pequenos produtores | |
| Médios produtores | 3% |
| Grandes produtores | 5% |
CONDIÇÕES – BANCO DA AMAZÔNIA
Percentuais de rebates para repactuação, porém valera sempre o percentual de bônus médio na forma do cálculo do decreto.
| Valor originalmente contratado em uma ou mais operações do mesmo mutuário | Operações contratadas até 31/12/2006 | Operações contratadas entre 01/01/2007 e 31/12/2011 |
| Até R$-15.000,00 | 70% | 30% |
| De R$-15.000,01 até R$-35.000,00 | 65% | 20% |
| De R$-35.000,01 até R$-100.000,00 | 60% | 15% |
| De R$-100.000,01 até R$-500.000,00 | 55% | 10% |
| Acima de R$-500.000,00 | 35% | 00% |
Moisés Evaristo de Souza Neto.·
Gerente Geral
Ag. Tarauacá-AC
Mat. 6714-8
CRC/AC-002123/O
Cont. (68) 9988-1824/3462-1375/3205/2664/3227