Por Accioly Gomes
A prefeita Marilete Vitorino mandou publicar no Diário Oficial do Estado do Acre, um decreto autorizando a abertura de Concurso Público para provimento de cadastro de reserva para professores de Nível Superior do Ensino Fundamental I da Zona Rural do município de Tarauacá-Acre.
 |
| Secretário de Educação Orlando Bezerra |
De acordo com o Secretário de Educação, o edital com numero de vagas, período de inscrições, documentação exigida, conteúdo e todas as regras do certame, será publicado em breve.
A determinação da prefeita atende ações Judiciais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Vara autos de n° 0010/86-80.2015.5.14.0421 e outros do Poder Judiciário n° 0800079-07.2017.8.01.0014, com determinação para realização de concurso público.
Leia abaixo, o Decreto na íntegra.
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL
DECRETO Nº 18 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CADASTRO DE RESERVA DE MODO A ATENDER FUTURAS VAGAS PARA PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO RURAL DE TARAUACÁ-ACRE.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no exercício de suas funções e usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
R E S O L V E:
Art. 1° Autorizar a abertura de Concurso Público para provimento de cadastro de reserva para professores de Nível Superior do Ensino Fundamental I da Zona Rural de Tarauacá-Acre.
Art. 2° O provimento de cargo a que se refere o artigo primeiro dependerá da prévia autorização do Poder Executivo e está condicionado:
I – A atender as Ações Judiciais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Vara autos de n° 0010/86-80.2015.5.14.0421 e outros do Poder Judiciário n° 0800079-07.2017.8.01.0014 com determinação para realização de concurso público.
II – Á declaração do ordenador de despesa responsável, quando do provimento do cargo, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
III – Em caso de convocação, as mesmas serão feitas de acordo com o parecer técnico emitido pela contabilidade do Município de Tarauacá, em perfeita adequação aos limites de responsabilidade fiscal.
Art. 3° A responsabilidade pela realização do concurso público será do Poder Executivo, a quem caberá editar as respectivas normas, bem como contratação da forma organizadora para realização e nomeação de comissão para fiscalização dos atos.
Art. 4° O prazo para a publicação do edital será de 15 dias a contar da publicação desta portaria.
Art. 5°Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARILETE VITORINO SIQUEIRA
Prefeita de Tarauacá