Por Assessoria
O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) voltou pedir urgência na apreciação do decreto legislativo, de autoria dele, que susta o parágrafo único do decreto governamental que regulamentou a lei que estabeleceu o teto de 35% para empréstimos consignados aos servidores públicos. Ele frisou que o poder legislativo teve a sua competência usurpada pelo governo do Estado. O decreto de Gladson Cameli abriu margem para a atuação do cartão Avancard, com uma margem de 15% a mais do que já está na lei.
“Apresentei o projeto de decreto legislativo que corrige esse absurdo, sustando o parágrafo único daquele decreto governamental, para não permitir o contrabando jurídico. O nosso decreto está dormitando na Comissão de Constituição e Justiça. Quero fazer um apelo público, para que a gente restabeleça a autoridade do poder legislativo. O poder legislativo não pode ter dois pesos e duas medidas quanto à usurpação do poder desta Casa”, disse o parlamentar.
O deputado frisou que o decreto de Cameli insere na lei aprovada pela Aleac “verdadeiro contrabando jurídico”. Ele frisou que aquilo que era apenas para regulamentar a lei, se tornou algo acima da lei. Edvaldo destacou que foi aberta a porteira para a agiotagem institucionalizada, isso porque o cartão Avancard cobra juros de até 5% ao mês.