A prefeita de Tarauacá , Maria Lucinéia ( PDT), transferiu o feriado nacional de Tiradentes, comemorado na quarta-feira ( 21), para sexta-feira (23).
Segundo advogados ouvidos pelo site Portal Tarauacá, a gestora não tem competência para tal ato. Uma vez que se trata de uma Lei Federal. Além isso, um decreto não tem poder de modificar uma lei.
Pela Constituição Federal 1988, as leis orgânicas dos municípios precisam estar em harmonia com as leis estaduais e federais. Logo, a transferência não pode ser efetuada por gestores municipais.
Veja o decreto
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL
DECRETO Nº 060, DE 20 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre a Transferência do feriado Tiradentes, 21 de Abril de 2021 (Quarta – Feira) para o dia 23 (Sexta – Feira) do ano corrente.