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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) leu na noite dessa 4ª feira (12.mai.2021) o ato de instalação da comissão parlamentar que vai debater a volta do voto impresso. A comissão será instalada nesta 5ª feira (13.mai).
“Esta presidência decide constituir comissão especial destinada a proferir parecer a proposta de emenda à Constituição [PEC] número 135/2019 de Bia Kicis, e acrescenta o parágrafo 12 ao artigo 14 da Constituição Federal, dispondo que na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos seja obrigatória a expedição de cédulas físicas conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis para fins de auditoria”, leu o presidente da Câmara.
A PEC 135/19, de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), exige a impressão de cédulas em papel na votação e na apuração de eleições, plebiscitos e referendos no Brasil.
Na avaliação da congressista, o Brasil tornou-se refém da “juristocracia” do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) em questões eleitorais.
“Em pleitos eletrônicos, é lógica a imposição de que o eleitor, ainda dentro da cabine de votação, possa ver e conferir o conteúdo de documento durável, imutável e inalterável que registre seu voto”, defendeu.
A comissão terá 34 titulares e 34 de suplentes a serem indicados pelas lideranças partidárias.
O volta do voto impresso é uma pauta do governo. O presidente Jair Bolsonaro chegou a condicionar a sua adoção à realização das eleições de 2022. “Se não tiver voto impresso, é sinal que não vai ter eleição em 2022!“, disse o presidente durante live em 6 de maio.
O presidente do TSE, por outro lado, é declaradamente contra a mudança no sistema eleitoral. Luís Roberto Barroso disse em entrevista à GloboNews na em 5 de maio que a aprovação do voto impresso criará um “desejo imenso de judicialização” do resultado das eleições e “o caos em um sistema que funciona muitíssimo bem”.
“O nosso sistema de voto em urna eletrônica é totalmente confiável”, declarou o ministro.