O governador Gladson Cameli (Progressistas) sancionou a Lei Nº 3.753, de 9 de julho de 2021, de autoria do deputado estadual Jenilson Leite (PSB), na qual obriga estabelecimentos comerciais, inclusive instituições financeiras, que realizam a chamada de seus clientes por sistema de senhas em TVs ou painéis, a adotarem também a chamada de voz, informando o número da senha e o número do guichê de atendimento, bem como impressão de senhas pelo sistema braile.
Caberá ao poder executivo regulamentar a lei, que passou a vigorar desde a data de sua publicação, conforme consta no DOE Acre, edição desta quarta-feira (14).
Para o autor da Lei, Jenilson Leite, o objetivo é facilitar a vida das pessoas com deficiência visual, que muitos das vezes, precisam recorrer ao auxílio de estranho na fila de banco e de outras instituições que adotam o sistema de senhas em TV e painéis. “ Existe um número significativo de deficientes visuais em nosso estado. Sendo que nos dias de hoje, após transpor vários e vários obstáculos, de acessibilidade principalmente, os deficientes visuais adentram os estabelecimentos comerciais e deparam-se com mais um grande obstáculo: a falta de adaptação do sistema de senhas de espera. Ao deficiente visual é entregue uma senha impressa sem, no entanto, a identificação da mesma em braile”, afirma.
“O problema não cessa por aí. A chamada nos painéis e TVs contam apenas com um sinal sonoro, porém, que não identifica auditivamente o número da senha e o guichê de atendimento, fato que leva o deficiente visual a necessitar sempre da ajuda de pessoas estranhas. Essa lei, portanto, tem o condão de diminuir as já complicadíssimas dificuldades do deficiente visual nos atendimentos em estabelecimentos comerciais, inclusive instituições financeiras”, garante o autor.