O Governo do Acre e os deputados estaduais, situação e oposição, uniram-se, pelo menos, para tornar “legal ” o que até os leigos sabem que é inconstitucional. Isto é, tornar efetivos servidores temporários que foram nomeados para cargos de forma temporária e por meio de processo seletivo. Como todos sabem, nos editais, para cargos públicos, duas palavras se distinguem bem: temporário e efetivo. Os temporários assumem o cargo sabendo até o dia da demissão.
O que é bem frisado na CF de 88, mas no Estado do Acre, essa terra que um dia foi um país, liderado pelo espanhol Luiz Galvez , os eleitos pelo povo teimam em modificar o que só pode ser feito pelo Congresso Nacional, através de EC.
No jogo de plateia e afago, no período próximo a eleição estadual, gregos e troianos caminham no mesmo sentido. Prometem um jeito político para o que a lei não permite, ou seja, efetivar funcionários temporários em efetivo sem passar pelo crivo do concurso público.
A desculpa é que a demissão com o fim do contrato temporário afetará a renda das famílias. Contudo, os legisladores esqueceram que há também uma enorme fila de jovens e adultos a espera de um concurso. Destarte, eles também tem família.
Os argumentos usados para incorporar os funcionários da autarquia do Pró-Saúde são diferentes. Uma autarquia ou fundação pública faz parte da administração indireta, além disso, cabe lembra que eles fizeram concurso público.