Por Leônidas Badaró
O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC) está criando o Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores. O objetivo do programa é conceder de forma gratuita a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda.
De acordo com o decreto publicado no Diário Oficial desta quinta-feira, 23, o programa se divide em três modalidades: A CNH Estudantil: destinada aos estudantes entre dezoito e vinte e cinco anos de idade que integralmente cursaram e concluíram o ensino médio em escola da rede pública estadual do Acre; A CNH Urbana: destinada às pessoas residentes na zona urbana e inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal- CadÚnico, regulamentado pelo Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007 e a CNH Rural: destinada aos residentes na zona rural inscritos no CadÚnico, regulamentado pelo Decreto Federal nº 6.135, de 2007.
Para definir quem tem direito ao benefício, o programa estabelece que os candidatos no caso da CNH Estudantil terão como critério de desempate a maior média de notas no ensino médio, menor renda familiar, maior número de pessoas na família, ser beneficiário do programa Bolsa Família, tempo de inscrição e maior idade.
No caso da CNH urbana e rural, os critérios se repetem sem o quesito das notas.
De acordo com o decreto, o governo tem um prazo de três meses para regulamentar a lei, onde vai estabelecer com mais clareza os critérios, como se inscrever e a quantidade de vagas que serão ofertadas pelo programa.