O Ministério Público do Estado do Acre, por intermédio do promotor de Justiça Júlio César de Medeiros, determinou a prorrogação do Inquérito Civil instaurado com o objetivo de apurar as práticas de preços abusivos que vêm sendo adotadas no âmbito do Município de Tarauacá, justo no período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).
A prorrogação tem validade de mais um ano para que sejam realizados outros atos investigatórios, no sentido de fundamentar a decisão do Parquet.
Além disso, a Promotoria de Justiça solicitou ao Procon/AC que realize a fiscalização nos Mercados de Tarauacá e em todos os açougues do município, em razão de suposta majoração abusiva de preços nos estabelecimentos, sob pena de incidir na prática abusiva prevista pelo art. 39, inciso X do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a seguinte prática: “elevar sem justa causa o preço de produtos e serviços”.
Na oportunidade, o Ministério Público pediu informações à Diretora Presidente do Procon, acerca da possibilidade de implantação de unidade do Procon em Tarauacá, considerando que o município conta atualmente com quase 45 (quarenta e cinco) mil habitantes, destacando quais providências seriam necessárias a serem adotadas por parte da Prefeitura, além de convidá-la para uma reunião com Prefeita e Câmara Municipal de Vereadores.
Ainda no despacho ministerial, o promotor de Justiça determinou que seja oficiado cada comerciante responsável pelos açougues instalados, não apenas no Mercado Municipal de Tarauacá/AC, mas por toda a cidade, após conseguir a lista com a Vigilância Sanitária desse Município, constando cerca de 39 (trinta e nove) açougues, orientando a necessidade de expor tabela de preço de forma clara, objetiva e visível no estabelecimento para prévio conhecimento do consumidor, sob pena de incidir no crime previsto pelo art. 66 do Código de Defesa do Consumidor, com pena de detenção de 3 meses a 1 ano, e multa.
“Hoje, a nossa equipe já oficiou 17 (dezessete) açougues, o mesmo será feito com mercados, e postos de gasolina. É uma atuação que exige um esforço imenso, mas extremamente produtiva em prol de toda a sociedade, a fim de defender o direito dos nossos consumidores, que não podem ficar refém de práticas abusivas. Mudar essa realidade sem estrutura do Procon é um desafio, mas temos algumas estratégias para fazer frente a essa situação, vez que precisamos de parcimônia e moderação nos preços”, destacou o promotor Júlio.