O Ministério Público do Estado do Acre, por intermédio da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá, recebeu nesta semana a equipe do Procon responsável pela capacitação de servidores da prefeitura que ficarão responsáveis pela defesa dos direitos dos consumidores no município.
Em março de 2022, o promotor de Justiça Júlio César Medeiros já havia solicitado à Diretora Presidente do Procon, Alana Albuquerque, a implantação do Procon em Tarauacá, justificando a necessidade de atender os direitos difusos dos consumidores de Tarauacá-AC, Feijó-AC e Jordão-AC, totalizando mais de 100 mil consumidores que serão direta ou indiretamente assistidos.
Além da capacitação técnica, deve ser escolhido um local apropriado pela prefeitura para que funcione o Procon em Tarauacá, com formação continuada pela equipe de Rio Branco/AC, e atuação conjunta em fiscalizações mais complexas.
Segundo o promotor de Justiça, trata-se de um avanço em defesa dos consumidores, não apenas no aspecto educativo e orientativo, mas em relação ao encaminhamento de demandas para o Juizado Cível, além da parte de fiscalização propriamente dita.
O MP deve atuar, também, junto à Prefeitura e Câmara Municipal, para a aprovação de uma lei municipal disciplinado melhor o funcionamento do Sistema Municipal de Defesa do consumidor.