Com 14 votos a favor, os deputados estaduais aprovaram, nesta terça-feira (21), a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) que vai efetivar e incorporar os agentes provisórios do Instituto Socioeducativo do Acre (ISE) à Polícia Penal. Dos 15 deputados presentes, apenas o líder do governo, deputado Pedro Longo, votou contra.
A votação ocorreu na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) e foi acompanhada pelos policias penais. A categoria fez um ato contra a PEC porque, segundo a presidência Sindicato dos Policiais Penais, a proposta abre precedente para que todos os provisórios do estado façam o mesmo e com isso não haveria mais concurso público.
“Essa PEC é uma questão humanitária. Ela foi apresentada por 19 dos 24 deputados do Acre, não sou o autor dela, é da Assembleia Legislativa do Acre como reconhecimento a alguns trabalhadores que dedicaram suas vidas e hoje correm o risco de serem jogados na rua sem qualquer direito. Temos servidores do ISE que têm 27 anos de serviço prestado ao Estado e tem mais de 54 anos de idade e não tem mais o que fazer da vida”, destacou o deputado Roberto Duarte.
A PEC prevê a efetivação de servidores que têm cinco anos ininterruptos de serviço prestado no instituto. “A Polícia Penal tem hoje um déficit de, pelo menos, 60% de policiais penais. Temos uma categoria com mais de 1,2 mil policiais penais e se a gente computar aí 60%, são 700 vagas dentro da Polícia Penal do Acre e que o governo tem a obrigação de preencher”, frisou Duarte.
O presidente do Sindicato dos Policiais Penais, Joelison Ramos, disse que a categoria vai tomar as providências contra a PEC, como entrar com uma ação de reparação, e afirmou que a proposta é insconstitucional.
“As pessoas estão brincando com nossa legislação. As ações dos agentes socioeducativos não têm nada a ver com as ações policiais. Os agentes penitenciários provisórios também não podem ocupar vagas de policial. Para você entrar na polícia tem que passar em um concurso público, provas, tem que fazer uma avaliação de saúde, um teste físico, investigação social, se você tem uma conduta ilíbida, teste toxicólogico. Quem faz um processo simplificado de avaliação curricular não faz isso”, criticou.