O Ministério Público do Estado do Acre, por intermédio do promotor de Justiça Júlio César de Medeiros, titular da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá, nesta sexta-feira, 15, requisitou informações sobre a ausência de redução no preço dos combustíveis em Tarauacá, após determinar a realização de diligências urgentes e preliminares, que constataram na manhã de hoje preços de R$ 7,39 para a gasolina comum, em pelo menos 05 (cinco) postos da cidade.
Segundo o MP, a partir de 22 de junho do presente ano houve redução de tributos federais sobre os combustíveis, e por conseguinte, o Decreto Federal nº 11.121 de 6 de julho de 2022, determinou que todos os postos e revendedores de combustíveis automotivos, DEVERÃO INFORMAR aos consumidores, de forma correta, clara, precisa, ostensiva, legível e EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO E OBSERVAÇÃO, os preços dos combustíveis automotivos praticados no estabelecimento em 22 de junho de 2022, de modo que os consumidores possam compará-los com os preços praticados no momento da compra, para fins de fiscalização.
Assim, a Promotoria de Justiça requisitou que seja encaminhada cópia das Notas de compra dos combustíveis, no dia 22 de junho de 2022, bem como que seja encaminhada cópia das Notas de compra de combustíveis a partir de 8 julho de 2022, a fim de se constatar o preço em que os combustíveis foram adquiridos
“Observo que estamos passando por uma pandemia de Covid-19 e que a elevação sem justa causa dos produtos ou serviços essenciais configura prática abusiva. Todavia, os cartéis prejudicam os consumidores, pois aumentam os preços e restringem a oferta de produtos ou serviços, ou inviabiliza a aquisição deles. Inclusive, a Lei nº 8.137/90 considera como crime contra a ordem econômica o acordo entre empresas com objetivo de fixar artificialmente os preços ou quantidades dos produtos e serviços, de controlar um mercado, limitando a concorrência”, destacou o promotor Júlio.