O debate com os candidatos ao governo do Acre organizado pela Rede Amazônica, na noite desta terça-feira (27), precisou ser encerrado após uma decisão judicial da desembargadora Denise Castelo Bonfim, que determinou a participação do candidato David Soares Hall, do partido Agir, sem representação no Congresso Nacional.
Pela lei 9.504/97, artigo 46, independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação no Congresso Nacional, de, no mínimo, cinco parlamentares, e facultada a dos demais.
A decisão foi assinada pela desembargadora Denise Bonfim, que assina como juíza auxiliar e relatora do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AC). O gerente comercial da emissora, Fábio Farina, foi conduzido à Polícia Federal para prestar esclarecimentos.
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