O Projeto de Lei 2313/2022, de autoria da senadora Maria das Vitórias (PSD/AC), dispõe sobre medidas que asseguram a saúde e integridade dessas. Entre os direitos preservados estão o de assistência médica adequada, apoio e acesso às políticas públicas efetivas de promoção da saúde. A proposta foi protocolada e aguarda indicação de relator. A matéria será distribuída para as comissões pertinentes e passará pelo aval dos demais senadores e senadoras como relatores.
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