Após negativa da Prefeitura, em relação às recomendações do MP sobre ações relacionadas à implantação do Centro de Centro de Controle de Zoonoses, Promotoria deve ingressar com Ação Civil Pública contra o poder público municipal. Prefeitura estaria fugindo de sua responsabilidade primária e jogando essa responsabilidade para a Associação Cão Amigo.
leia o Despacho na íntegra
Inquérito Civil n.º: 06.2018.00000439-9
DESPACHO MINISTERIAL
Trata-se de Inquérito Civil instaurado no intuito de proceder ao acompanhamento da implementação de ações pelo Poder Público Municipal voltadas à implantação do Centro de Controle de Zoonoses com fins à vigilância, à prevenção e ao controle de zoonoses, com ênfase na prevenção às doenças: cinomose e leishmaniose, inclusive, visando evitar acidentes causados por cães abandonados, doentes e/ou maltratados nas ruas da cidade.
No decorrer processual, foram encaminhados expedientes ministeriais à Prefeitura Municipal de Tarauacá, solicitando informações quanto as providências adotadas em relação ao centro de zoonoses, de modo que o município quedou-se inerte tocante as respostas à Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá.
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