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    TARAUACÁ: MP-ACRE DEVE INGRESSAR COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA PREFEITURA PELA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO

    Por Blog do Accioly Tk

    Após negativa da Prefeitura, em relação às recomendações do MP sobre ações relacionadas à implantação do Centro de Centro de Controle de Zoonoses, Promotoria deve ingressar com Ação Civil Pública contra o poder público municipal. Prefeitura estaria fugindo de sua responsabilidade primária e jogando essa responsabilidade para a Associação Cão Amigo.

    leia o Despacho na íntegra  

    Inquérito Civil n.º: 06.2018.00000439-9

    DESPACHO MINISTERIAL

    Trata-se de Inquérito Civil instaurado no intuito de proceder ao acompanhamento da implementação de ações pelo Poder Público Municipal voltadas à implantação do Centro de Controle de Zoonoses com fins à vigilância, à prevenção e ao controle de zoonoses, com ênfase na prevenção às doenças: cinomose e leishmaniose, inclusive, visando evitar acidentes causados por cães abandonados, doentes e/ou maltratados nas ruas da cidade.

    No decorrer processual, foram encaminhados expedientes ministeriais à Prefeitura Municipal de Tarauacá, solicitando informações quanto as providências adotadas em relação ao centro de zoonoses, de modo que o município quedou-se inerte tocante as respostas à Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá.

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