O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) saiu em defesa dos trabalhadores provisórios da Educação, que estão ameaçados de não receberem o décimo terceiro e férias por uma ação movida pelo governo do Estado junto ao Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). Nesta terça-feira, 22, o parlamentar frisou que falta vontade política do governador em resolver o caso, isso porque existem outras saídas e decisões do Supremo Tribunal Federal que garante legalidade aos atos.
“Não precisava o governo ter entrado com uma ação para perguntar à Justiça se devia ou não pagar. A decisão de repercussão geral no STF fala claramente as excepcionalidades. Se constar no contrato, paga-se, ora. Se o governador Gladson Cameli tivesse movido da boa vontade para fazer justiça aos trabalhadores era só fazer um apostilamento simples. (…) Porque não apostila os contratos dos servidores provisórios, que é uma migalha, que é férias e 13º salário?”, disse Edvaldo Magalhães.
Ele lembrou que “quando um cargo de confiança do governador é exonerado, se ficar 3 meses, recebe proporcional. Aqui na Assembleia, quando é exonerado um assessor, receber os proporcionais. Quando se trata de justiça perante a quem trabalha, você encontra uma solução”, pontua.
Edvaldo Magalhães conclamou aos servidores que assistam ao julgamento da ação no plenário do TJAC. “Vá acompanhar a sessão do pleno do Tribunal de Justiça” e reiterou: “Será que o Judiciário vai ter coragem de tirar 13º e férias de provisórios? Tem que ser questionada a atitude do Judiciário”.
O parlamentar também aproveitou o tempo regimental para falar sobre as ameaças feitas pelo ex-comissionado do governo, Ruy Birico, exonerado nesta terça-feira. Em mensagens de aúdio, Birico conclama apoiadores do presidente Jair Bolsonaro para uma caça a comunistas e cita que na Assembleia restou apenas um no próximo ano, fazendo uma referência clara a Edvaldo e ao Partido Comunista do Brasil, o PCdoB.
“Não vamos deixar barato esse episódio. Então de onça não tenho medo, principalmente onça desdentada. Não podemos permitir que atitudes fascistas virem brincadeira. Não podemos normalizar essas coisas. Nós vamos ao Ministério Público Estadual. Quando se comete um, crime dessa envergadura, que é um crime, não só apenas uma ameaça velada, mas de incitação ao ódio, é também uma atitude que fere a Constituição porque fere o Estado Democrático de Direito. É preciso que se aja e se puna de forma exemplar para que outros não se enveredem por esse caminho. A exoneração é uma atitude correta e necessária, mas não termina por ali, terá que responder pelos crimes que cometeu para que fique como exemplo e como lição”, reforçou.