A pedido do deputado Edvaldo Magalhães, a Assembleia Legislativa do Acre realizou nesta quarta-feira (12) uma audiência pública para discutir a instalação do Programa Emergencial de Ajuda Solidária aos Micro e Pequenos Empresários das Áreas de Comércio e Serviços, utilizando recursos do Fundo de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre, com o objetivo de minimizar os prejuízos decorrentes das enchentes.
A iniciativa visa contemplar mais de 1.100 pequenos e micros comerciantes com um auxílio de R$ 1.500,00. O parlamentar frisou que há atualmente no Fundo um valor de R$ 1,7 milhão, que podem ser utilizados para atender as vítimas das enchentes, como foi utilizado em 2012 quando o Rio Acre inundou a cidade de Brasileia, atingindo em cheio o comércio do município.
Ao falar sobre a proposta, o deputado Edvaldo Magalhães citou que esta enchente dos igarapés foi repentina, não dando tempo de retirar nada, deixando um rastro de destruição sem precedentes no Acre. “Pelas características dessa enchente, dessa alagação, diferente de 2012 e 2015 quando tivemos recorde de elevação do rio, mas a gente ia acompanhando cotidianamente. Havia tempo, havia prazo. Desta vez com a enxurrada dos igarapés não houve tempo, portanto o estrago foi bem maior”.
Ele citou também: “hoje, nós temos no Fundo R$ 1,7 milhão. O comércio atingido pelas enchentes é fácil de ser identificado. Pela cota, a própria Defesa Civil vai constatar. A gente poderia ter uma ajuda para mais de 1.100 comércios de R$ 1.500,00. Isso não vai resolver o problema dele [comerciante], mas vai ser o primeiro passo. Há pessoas que perderam completamente tudo. A proposta é esta para que o Fundo possa se reunir rapidamente, tomar a decisão e a medida ser imediatamente aplicada”.
O secretário de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict), Assurbanípal Barbary de Mesquita, disse que a proposta é boa e foi colocada aos membros do Fundo para análise. Ele afirmou que a hipótese de utilização dos recursos do Fundo Sustentável não está descartada. O secretário frisou que está sendo feito um levantamento de quantos micros e pequenos empresários foram atingidos.
“Suscitou a ideia desse auxílio econômico para o pequeno empresário que precisar. Mas, em função da reunião de ontem, colocamos essa hipótese. A gente não tem a mensuração dessa demanda. A Prefeitura vai atender o pequeno empresário e também os comerciantes informais. Para Rio Branco tem uma proposta que nós estamos se somando a ela. A gente está com esse montante, pra nós histórico. Estamos conseguindo convencer o empresariado a entrar no incentivo fiscal. O Fundo tem o objetivo de se reverter no desenvolvimento industrial. Para este ano, a ideia era aperfeiçoar a estrutura dos polos moveleiros. Cogitamos essa hipótese, não está descartada [de usar os recursos do Fundo para atender as vítimas das enchentes]. Colocamos a opção do Fundo aos empresários. A gente fazendo esse mapeamento, conforme for, a gente pode implementar essa medida”, disse Assurbanípal Barbary.
Leonardo Silva Cesário Rosas, procurador do Estado, representando o procurador-geral do Estado, Marcos Motta, disse que a Procuradoria Geral do Estado “se coloca à disposição de fazer o seu papel na construção dessas políticas no tempo mais breve que for possível. Caso o governo opte por essa política pública, a PGE está à disposição de forma que haja segurança jurídica”.
O Sebrae/AC está trabalhando numa consultoria para que recursos, de até R$ 3 mil para microempreendedor individual (MEI) e de R$ 5 mil para outros comércios que não se enquadram no perfil MEI, sejam liberados, mas frisou que há uma dificuldade de mapear estas empresas atingidas pelas enchentes. Antônio Fernando, representante do Sebrae, pontuou que a instituição está pronta para fazer esse trabalho de identificação dos comércios.
O deputado Tadeu Hassem (Republicanos) disse que a hora é de “estender as mãos para os pequenos” e acrescentou que “recurso tem”.
Já o deputado Pablo Bregense (PSD) questionou a demora na liberação desse recurso. “Se há viabilidade econômica e jurídica, porque ficar esperando? Para o médio, R$ 1.500 é pouco, mas para o empreendedor individual é de extrema importante, ajuda muito. É um capital de giro que entra no carrinho de pipoca, para o sacoleiro que perdeu tudo. Que façamos isso por faixas, primeiro pelos empreendedores individuais”, pontuou.
O secretário de Estado de Planejamento, Ricardo Brandão, se colocou à disposição e agradeceu a Assembleia Legislativa pelo espaço. “Aproveito para agradecer essa Casa por dar esse espaço de prestar contas e reiterar o compromisso”.
Edvaldo Magalhães insistiu na necessidade de implementação da medida. Ele frisou que a iniciativa atende microempreendedores que perderam tudo. “Para situações emergências, medidas emergências. Nós temos essa oportunidade de usar os recursos do Fundo agora. É a emergência que vai chegar na medida que o cara precisa, senão ele vai ser mais um desalentando. Esse recurso que está ali parado, é um recurso de um incentivo fiscal, que sou 100% a favor dele, mas quem paga é toda a sociedade. Precisamos fazer um gesto imediato, para agora”.
A audiência aconteceu no âmbito das comissões de Serviço Público, Trabalho e Municipalismo e de Orçamento e Finanças.