O prefeito Naudo Ribeiro sancionou o PL de lei de autoria dos vereadores de Jordão que cria para os próprios parlamentares o Vale Alimentação , no valor de 600 reais mensais. Os funcionários efetivo do parlamento serão contemplados com 400 reais.
ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 7/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023.
“Dispõe sobre a Concessão de Auxílio Alimentação aos agentes políticos e Funcionários Efetivos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.”O Prefeito do Município de Jordão – Acre, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal de Jordão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° – Fica o Poder Legislativo Municipal de Jordão autorizado a conceder aos agentes políticos desta casa Legislativa, auxílio alimentação, de caráter indenizatório, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) e R$ 400,00 as funcionárias efetivas;
Art. 2° – O presente auxílio alimentação trata – se de verba indenizatória, destinada exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando em sua remuneração, nem aos proventos de sua aposentadoria, e não será computada para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não se configurando, assim, rendimento tributável ou integrado ao salário de contribuição previdenciária;
Art. 3º- Os benefícios previstos nesta Lei poderão ser concedidos por meio de cartão magnético, podendo a Câmara contratar empresa especializada em administração de programas desta natureza;
Art. 4º- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por elemento de despesa e serviços de terceira, pessoa jurídica;
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jordão-AC, 13 de abril de 2023.
NAUDO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO