A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), subordinada ao Ministério da Justiça, impôs medida cautelar ao Google Brasil por suposta manipulação acerca do Projeto de Lei 2.630, conhecido como PL das Fake News. O órgão pede mudanças de práticas para garantir isonomia no debate sobre o projeto e, caso contrário, impõe multa de R$ 1 milhão por hora.
Nesta terça-feira (2/5), a Câmara dos Deputados se prepara para analisar o projeto, que busca regulamentar as gigantes da tecnologia que hoje controlam a rede. Estudo aponta que o mecanismo de busca do Google procurou enviesar os resultados dados aos usuários.
A Senacom pediu que a Google pare com o que considera práticas de abuso de poder econômico.
O documento que determinou as sanções lista que a empresa deve informar quando um conteúdo se trata de posição editorial, não censure artigos de posicionamento divergente da empresa e não privilegie artigos que defendam a posição da empresa. Caso não cumpra as determinação após notificado, a Senacom determina ao Google multa de R$ 1 milhão por hora.
“Em virtude do caráter da publicidade enganosa e abusiva praticada, ante a proximidade da data da votação da proposição legislativa, impondo extrema dificuldade à recomposição da harmonia e neutralidade das redes o descumprimento da medida cautelar importará na incidência de multa de R$ 1.000.000 (hum milhão de reais) POR HORA, a partir da notificação da presente medida”, escreveu o secretário nacional de Defesa do Consumidor, Wadih Damous.
“Agressividade e prepotência”
Em coletiva de imprensa na tarde desta terça, o ministro da Justiça, Flávio Dino, afirmou que as práticas do Google demonstram agressividade e prepotência.
“Estamos diante de uma situação de agressividade, de prepotência que reforça a importância da regulação. O que estamos vendo de publicidade enganosa, cifrada, abusiva, mostra o tanto que a regulação é necessária e urgente”, argumentou.
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