A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (13), parecer favorável apresentado pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC) ao projeto de lei que obriga a Fazenda Pública a antecipar o pagamento das despesas com o transporte dos oficiais de Justiça em diligências por ela requeridas em processos cíveis ou de execução fiscal (PL 2.584/2019) – projeto, este, de iniciativa do então deputado Gustavo Fruet (PDT-PR).
Ao justificar sua aprovação, o senador argumentou ser injusta para com seus servidores a não obrigatoriedade dessa antecipação de pagamento pela Fazenda Pública. Lembrou que o projeto não implicará aumento de despesas para os cofres públicos, já que o pagamento será apenas antecipado.
Em sua opinião, os oficiais de Justiça constituem uma categoria de profissionais que não ganham altos salários, de modo que, ao não arcar com os custos necessários à execução de atos processuais – que são muitos e diários -, prejudica diretamente a renda mensal desses trabalhadores.
— Esta matéria é oportuna e justa para com esses servidores e será debatida com mais atenção e propriedade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), merecendo, portanto, sua aprovação. Penso que impor pesado sacrifício financeiro à referida categoria no desempenho de suas atribuições não se sustenta com nenhum argumento, por mais elaborado que seja — declarou o senador.