Famílias que tiveram suas casas atingidas por desastres naturais terão direito a auxílio financeiro para compra de materiais de construção para reconstruir ou reformar suas residências, além de receber assistência técnica. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 3.141/2023, de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD, que cria o Programa Cartão Reconstruir.
O senador explicou que, pela proposta, o uso do Cartão Reconstruir ficará restrito às áreas e às circunstâncias reconhecidas como situações de emergência ou calamidade pública. Informou que os recursos para o financiamento do programa provirão do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, especialmente os provenientes do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
— O programa tem particularidades que permitem uma resposta mais ágil em situações de emergência ou calamidade. O fato de o usuário final ser também responsável pela reforma ou a construção facilita o processo de decisão sobre a aquisição de materiais de construção. Além disso, a compra de materiais acaba por estimular o comércio e a prestação de serviços locais, situação bastante desejável em casos de emergência ou de calamidade pública — declarou.