Atendendo a um requerimento do deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB), a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) realizou nesta quinta-feira (13) uma audiência pública para discutir a respeito da acessibilidade e inclusão no mercado de trabalho de pessoas com deficiência e reabilitadas.
Edvaldo Magalhães destacou o empenho do superintendente do Ministério do Trabalho no Acre, Leonardo Lani, para que a audiência fosse realizada. “Eu preciso fazer uma confissão porque esta audiência só está ocorrendo pela insistência e persistência do Leonardo. O Leonardo Lani foi simpático na insistência. Eu quero agradecê-lo por ter me pedido para fazer o requerimento”, disse o autor da proposta.
O deputado Eduardo Ribeiro (PSD), terceiro vice-presidente da Assembleia, ressaltou a importância da discussão. “Estamos tratando de um tema importante que vem de encontro com os preceitos da ONU, dos direitos internacionais e com o que a Constituição Federal preconiza. Vamos abrir o diálogo para que depois a gente possa fazer os encaminhamentos necessários e ver como essa casa pode avançar nessa política que é tão importante para as pessoas que precisam delas”.
Já o superintendente federal do Ministério do Trabalho e Emprego, Leonardo Lani, disse que a maioria do empresariado alega desconhecimento da lei para inserir essas pessoas no mercado de trabalho. Ele frisou que 90% das vagas preenchidas são feitas por meio de ações de fiscalização feitas pelo Ministério.
“As empresas ainda alegam desconhecimento da lei que diz que 100 funcionários têm que contratar de 2% a 5% do seu quadro. A gente encontra grande dificuldade para inserção das pessoas com deficiência. Mais de 90% das vagas são inseridas sob ação fiscal, precisa da fiscalização, dessas ameaças de multas para as empresas cumprirem as cotas. Quer dizer, é para refletir sobre isso que viemos aqui hoje”, disse o superintendente.
Leonardo Lani frisou que as multas aplicadas pelo descumprimento da legislação não são baratas. Vão de R$ 3 mil a R$ 300 mil, além de responderem por ações abertas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Ele pontuou que aliado a isso, tem a questão da responsabilidade social.
“Não só esse custo, é o custo social, que as empresas não sabem lidar com as diferenças, que não respeitam as minorias e é algo que é cada vez mais valorizado hoje, que é a responsabilidade social das empresas”, reforçou Lani.
O procurador do Ministério Público do Trabalho, Igor Sousa Gonçalves, disse que no Acre hoje há 64 mil pessoas com deficiência, porém menos de mil estão inseridas no mercado de trabalho.
“De acordo com a RAIS, os últimos dados que foram fornecidos, a gente tem menos de mil pessoas com deficiência em postos formais de trabalho no estado do Acre”, destacou.
Igor Sousa acrescentou que o trabalho para essas pessoas não é apenas a questão financeira, mas também de autoestima. “É também uma forma de realização, de se sentir útil e demonstrar para a sociedade que é capaz. Esse é um tema estratégico e prioritário da nossa atuação. Dados do IBGE mostram que de 10 pessoas, apenas três estão no mercado de trabalho formal”.
O promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre, da Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência, Abelardo Townes, sugeriu a criação de um selo, por meio de um projeto de lei, a ser apresentado na Assembleia, para as empresas que atendam aos requisitos da legislação.
“Há um projeto em tramitação na Câmara Federal que trata da criação de um selo para as empresas que preencham os requisitos da legislação referente a pessoa com deficiência. Ele está em trâmite, não foi aprovado. Eu pergunto: por que essa Casa não pode sair na frente?”, sugeriu o promotor.
Em resposta, o deputado Edvaldo Magalhães afirmou que a ideia será acatada. “Deputado Eduardo, deputada Antônia Sales e deputado Edvaldo Magalhães vão propor isso dia 1º de agosto quando retornarem os trabalhos”.
Heloneida da Gama, da Associação Família Azul do Acre, também apresentou sugestão aos parlamentares. Sugeriu que um percentual de cargos comissionados do governo do Estado seja destinado a pessoas com deficiência. “Esses cargos comissionados do governo poderiam ter uma porcentagem para pessoas com deficiência”.
A deputada Antônia Sales (MDB) foi objetiva. Defendeu mais sensibilidade por parte do empresariado e também por parte do Poder Executivo na elaboração de editais de concurso com mais vagas para pessoas com deficiências. “Pedir aos nossos empresários que tenham sensibilidade, aos prefeitos e governadores, que são eles que fazem os concursos, que precisam de funcionários, mais vagas neste sentido”.
Em visita à Assembleia, o procurador regional da República do Rio de Janeiro, e conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Sidney Pessoa, também participou da audiência. “Tenho todo interesse na matéria e o respeito à dignidade, pela autonomia e independência das pessoas com deficiência”.
Finalizando, Franciso Hélinton, da Associação de Pessoas com Deficiência Visual do Acre, também apontou caminhos. “Ainda não temos uma lei que rotule o capacitismo como preconceito e discriminação. Nós precisamos disso para avançarmos. Que tramite com a maior brevidade possível, a lei estadual que reformula e reestrutura o Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência e que prevê um fundo financeiro para acolher aporte financeiros de transferências da União para que possa funcionar de forma digna”.