O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, pela primeira vez em 25 anos, uma ação que questiona a Lei nº 9713, de 25 de novembro de 1998. O texto em questão limita a participação de mulheres a 10% do efetivo nas polícias militares de todo o país.
O Partido dos Trabalhadores (PT) protocolou, nesta quinta-feira (17/8), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para questionar a aplicação da lei — aplicada, inclusive, na previsão de vagas para concursos públicos da corporação.
A Comissão de Mulheres Aprovadas no Concurso da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) questiona a constitucionalidade do teto estabelecido pela legislação. Em 2013, o STF analisou uma questão similar referente ao certame para a PM do Mato Grosso do Sul, com vagas para médicos.
O ministro Gilmar Mendes assumiu a relatoria do processo. Na decisão colegiada, ficou entendido que qualquer distinção entre cargos precisava ser justificada pela função a ser exercida e, como policiais militares mulheres exercem iguais cargos e funções que os homens, não haveria justificativa para a limitação.
Em nota, representantes da comissão de mulheres comemoraram o envio da ADI para o STF. “Hoje, 25 anos após a promulgação da norma, podemos contribuir com a história, levando, finalmente, tamanha injustiça ao Supremo Tribunal Federal, confiantes de que o sexo feminino tem muito a agregar na corporação, especialmente diante do crescente número de feminicídios e dos casos de violência doméstica que acometem o Distrito Federal — que tem a maioria da população formada por mulheres”, enfatizaram.