O vereador Fábio Correia, o Novo, apresentou o Anteprojeto de Lei 01/2023 que versa sobre a redução de até 50% da carga horária semanal dos servidores públicos do município de Cruzeiro do Sul portadores de fibriomalgia, sem que haja redução dos vencimentos.
A proposição legislativa segue para análise do Poder Executivo Municipal.
Caso seja sancionado pelo prefeito Zequinha Lima, serão beneficiados servidores do município do quadro efetivo, comissionados e temporários, além dos trabalhadores que atuam na administração indireta municipal, como é o caso dos funcionários da ECOPS, por exemplo.
No artigo 2° do Anteprojeto, o servidor para requerer o benefício precisa apresentar requerimento à secretaria que está lotado, acompanhado de laudo médico, contendo a doença e os tipos de limitações. Posteriormente, o requerente passará por análise de comissão técnica do município para fazer jus ao benefício.
Além disso, o ato da redução deverá ser renovado a cada doze meses.
Nesta semana, a Câmara Municipal de Vereadores de Cruzeiro do Sul aprovou ainda o PL de autoria do vereador Novo, que permite os portadores de fibriomalgia a utilizarem as vagas de estacionamentos reservadas para PCD no município.