O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com uma série de vetos, a lei orgânica das Polícias Militares (PMs) e Corpos de Bombeiros que estabelece, em âmbito nacional, normas gerais para a atuação das corporações nos estados. A determinação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (13/12).
Ao todo, o chefe do Planalto vetou 28 artigos, entre eles textos que determinam direitos como seguro de vida e de acidentes; pensão para dependentes em caso de prisão do profissional; e auxílio-funeral para morte de cônjuge e ao beneficiário, no caso de falecimento do militar.
Na prática, a norma nacional serve como base para unificar as regras para funcionamento das PMs e dos Corpos de Bombeiros nos estados, incluindo garantias, direitos e deveres dos profissionais da área.
A matéria prevê, por exemplo, prisão especial, garantia de porte de arma, estabilidade após três anos de contrato e pagamento de pensão para dependentes em casos com morte em razão da atuação policial.
A legislação foi aprovada no Congresso Nacional em novembro e a matéria sancionada ainda passará pelo crivo dos parlamentares. Caso deputados e senadores optem por derrubar os vetos, os trechos da nova legislação barrados pelo presidente entrarão em vigor.