Após uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá, a Vara Cível da Comarca de Tarauacá deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para que sejam adotadas medidas em prol de um Centro de Controle de Zoonoses no município.
A decisão estabelece que a Prefeitura adote uma série medidas para aprimorar a vigilância, prevenção e controle de zoonoses, com foco em acidentes causados por animais peçonhentos, abandono de animais domésticos e maus-tratos.
O pedido, assinado pelo promotor de Justiça Júlio César de Medeiros, destaca a importância desta ação para lidar com problemas recorrentes em Tarauacá, como acidentes com animais peçonhentos e o abandono de cães e gatos.
Na decisão, a juíza Bruna Barreto determinou que o Município assuma a responsabilidade primária em relação aos cuidados com animais abandonados, em situação de rua e maus-tratos.
As medidas incluem, ainda, o acolhimento provisório dos animais, e fornecimento adequado de ração, medicamentos básicos, e materiais essenciais à ONG Cão Amigo, além da realização contínua de campanhas de vacinação e adoção.
A magistrada estipulou um prazo de 90 dias para o cumprimento das determinações, sob pena de multa diária no valor de mil reais.
Decisão 0800128-38.2023.8.01.0014 (1)
Com informações da Agência de Notícias do MPAC