O Ministério Público do Acre (MP-AC) pediu que o Estado e o município de Rio Branco informem, no prazo de 15 dias, as legislações que garantem e amparam a inclusão de grupos vulneráveis em concursos e processos seletivos públicos das gestões.
Foi enviado um ofício solicitando as informações à Secretaria de Planejamento e Administração Municipal, à Procuradoria Geral do Município (PGM), à Procuradoria Geral do Estado (PGE-AC) e à Secretaria de Planejamento Estadual (Seplan).
A Prefeitura de Rio Branco informou que ainda não foi notificada pelo órgão. A gestão garantiu ainda que no último concurso, lançado em fevereiro, as cotas estavam no edital, inclusive para Pessoas Com Deficiência (PCD).
O g1 entrou em contato com a assessoria do governo estadual e aguarda retorno.
O MP-AC instaurou um procedimento administrativo para ‘acompanhar a implementação de políticas públicas de ações afirmativas (cotas) em concursos e processos seletivos públicos’ tanto promovidos pela gestão estadual como municipal.