O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, o Projeto de Lei (PL) nº 1.213/2024, que reajusta os salários de várias categorias de servidores públicos federais.
De autoria do próprio Poder Executivo, o projeto beneficia especialmente as carreiras de segurança pública, como a Polícia Federal (PF), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Polícia Penal Federal (PPF), além de servidores da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e da Agência Nacional de Mineração (ANM).
A norma prevê reajustes e mudanças nas carreiras de 2024 a 2026 e foi aprovada pelo Senado nesta semana, depois de já ter recebido o aval da Câmara. A sanção do projeto foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na noite de sexta-feira (31/5).
Nas razões para os vetos, Lula disse que os trechos apresentavam inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. Os primeiros vetos são no sentido de não autorizar outras atividades para servidor, particularmente funcionários em agências reguladoras e policiais.
Os trechos permitiam aos servidores de agências reguladoras o exercício de outra atividade profissional e abria espaço para considerar os cargos policiais como de natureza técnica ou científica e, assim, passíveis de acumulação. Os vetos a esses dispositivos foram feitos após serem ouvidos o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a Advocacia-Geral da União (AGU).