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    Aprovado PL do presidente  da Câmara  de Vereadores  de Tarauacá que  cria 13 cargos de assessor  parlamentar  com subsídio  de R$ 13 mil 

    Por Leandro Matthaus

    Nesta quarta-feira ( 29), os vereadores  de Tarauacá  aprovaram o  Projeto  de Lei de iniciativa  do presidente  do parlamento que trata sobre o subsídio  e criação  de cargos na esfera  do Poder Legislativo. Com o aumento do número  de legisladores de 11 para 13, Rangelles Viana ( Careca), propôs  também  aumentar  o número  de cargos. Contemplando, cada edil com um assessor. 

    Os 13 assessores  parlamentares farão  jus ao subsídio  de R$ 3 mil. Enquanto os 6 cargos de assessor administrativo  receberão  o salário  de 1.518 reais, valor do salário  mínimo  vigente  no país. 

    PROJETO DE LEI Nº 001/2025

    ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.050 DE 13 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO, EMPREGOS E SALÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TARAUACÁ – ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Art. 1º Altera o Art. 3º da Lei nº 1.050, de 13 de julho de 2023, passando a vigorar com as seguintes redações:

    Art. 3º Fica alterado o artigo primeiro da Lei nº 846/2015, referente ao Plano de Classificação, Empregos e Salários do Poder Legislativo, prevalecendo os ajustes nos cargos e remunerações a seguir descrito:

    DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS VENCIMENTOS

    ASSESSOR ADMINISTRATIVO ( 6 cargos)  R$ 1.518,00

    ASSESSOR PARLAMENTAR (13 cargos) R$ 3.000,00.

    Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tarauacá – Acre, aos 22 de janeiro de 2025.

    FRANCISCO RANGELES DA SILVA VIANA PEDRO CLAVER DE SOUZA FREIRE

    Presidente 1º Secretario

    FRANCENILDO CONCEIÇÃO DA SILVA CAMILA FIGUEIREDO ALBUQUERQUE

    Vice-Presidente 2º Secretário

    JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2025

    Senhores Vereadores,

    Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, para exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar nº 001/2025, que visa reajustar o Plano de Classificação, Empregos e Salários do Poder Legislativo, alterando o Artigo 3º da Lei nº 846/2015, e dá outras providências, para a Câmara Municipal de Tarauacá – Acre.

    A presente proposta dá continuidade ao processo de valorização dos servidores desta Casa, com o objetivo de promover a reestruturação da Administração Pública Municipal. Busca-se, assim, preparar a administração para assumir compromissos cada vez mais robustos com o crescimento econômico e a ampliação dos direitos sociais, dotando-a de um corpo de servidores altamente capacitados e comprometidos com o interesse público. A atuação desses profissionais visa garantir maior transparência e efetividade na implementação das políticas públicas locais, bem como na melhoria da qualidade dos serviços prestados à sociedade.

    Diante do exposto, e considerando o interesse público que orienta esta iniciativa, submeto-a à consideração dessa Egrégia Casa Legislativa, na expectativa de sua indispensável aprovação, para que, posteriormente, seja encaminhada ao Poder Executivo para sanção.

    Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência os protestos de meu mais elevado apreço e consideração.

    Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tarauacá – Acre, aos 22 de janeiro de 2025.

    FRANCISCO RANGELES DA SILVA VIANA PEDRO CLAVER DE SOUZA FREIRE

    Presidente 1º Secretario

    FRANCENILDO CONCEIÇÃO DA SILVA CAMILA FIGUEIREDO ALBUQUERQUE

    Vice-Presidente 2º Secretário