Nesta quarta-feira ( 29), os vereadores de Tarauacá aprovaram o Projeto de Lei de iniciativa do presidente do parlamento que trata sobre o subsídio e criação de cargos na esfera do Poder Legislativo. Com o aumento do número de legisladores de 11 para 13, Rangelles Viana ( Careca), propôs também aumentar o número de cargos. Contemplando, cada edil com um assessor.
Os 13 assessores parlamentares farão jus ao subsídio de R$ 3 mil. Enquanto os 6 cargos de assessor administrativo receberão o salário de 1.518 reais, valor do salário mínimo vigente no país.
PROJETO DE LEI Nº 001/2025
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.050 DE 13 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO, EMPREGOS E SALÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TARAUACÁ – ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Altera o Art. 3º da Lei nº 1.050, de 13 de julho de 2023, passando a vigorar com as seguintes redações:
Art. 3º Fica alterado o artigo primeiro da Lei nº 846/2015, referente ao Plano de Classificação, Empregos e Salários do Poder Legislativo, prevalecendo os ajustes nos cargos e remunerações a seguir descrito:
DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS VENCIMENTOS
ASSESSOR ADMINISTRATIVO ( 6 cargos) R$ 1.518,00
ASSESSOR PARLAMENTAR (13 cargos) R$ 3.000,00.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tarauacá – Acre, aos 22 de janeiro de 2025.
FRANCISCO RANGELES DA SILVA VIANA PEDRO CLAVER DE SOUZA FREIRE
Presidente 1º Secretario
FRANCENILDO CONCEIÇÃO DA SILVA CAMILA FIGUEIREDO ALBUQUERQUE
Vice-Presidente 2º Secretário
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2025
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, para exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar nº 001/2025, que visa reajustar o Plano de Classificação, Empregos e Salários do Poder Legislativo, alterando o Artigo 3º da Lei nº 846/2015, e dá outras providências, para a Câmara Municipal de Tarauacá – Acre.
A presente proposta dá continuidade ao processo de valorização dos servidores desta Casa, com o objetivo de promover a reestruturação da Administração Pública Municipal. Busca-se, assim, preparar a administração para assumir compromissos cada vez mais robustos com o crescimento econômico e a ampliação dos direitos sociais, dotando-a de um corpo de servidores altamente capacitados e comprometidos com o interesse público. A atuação desses profissionais visa garantir maior transparência e efetividade na implementação das políticas públicas locais, bem como na melhoria da qualidade dos serviços prestados à sociedade.
Diante do exposto, e considerando o interesse público que orienta esta iniciativa, submeto-a à consideração dessa Egrégia Casa Legislativa, na expectativa de sua indispensável aprovação, para que, posteriormente, seja encaminhada ao Poder Executivo para sanção.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência os protestos de meu mais elevado apreço e consideração.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tarauacá – Acre, aos 22 de janeiro de 2025.
FRANCISCO RANGELES DA SILVA VIANA PEDRO CLAVER DE SOUZA FREIRE
Presidente 1º Secretario
FRANCENILDO CONCEIÇÃO DA SILVA CAMILA FIGUEIREDO ALBUQUERQUE
Vice-Presidente 2º Secretário