A vereadora Nerimar Cornélia de Jesus Lima (PDT), vai apresentar um Projeto de Lei que autoriza a livre e incondicionada circulação de veículos no município de Tarauacá, tanto na zona urbana quanto na rural. A proposta impede a imposição de restrições baseadas em peso ou carga, exceto aquelas previstas na própria lei. A medida busca retirar a proibição estabelecida pelo prefeito Rodrigo Damasceno (PP).
O texto do projeto permite, entretanto, que restrições específicas possam ser aplicadas a determinadas ruas, desde que embasadas por estudos de impacto econômico e viário, com consulta popular prévia. O estudo econômico deverá avaliar eventuais prejuízos aos consumidores e impactos nos preços de produtos e serviços. Já o estudo viário deverá ser conduzido por profissionais da engenharia para identificar vias que não suportam certos tipos de veículos, considerando a pavimentação e o solo da região.
A proposta também mantém inalteradas as obrigações legais para taxistas, mototaxistas, motoristas de aplicativos e veículos locados, não alterando taxas, impostos ou concessão de placas. O projeto revoga as Leis Municipais nº 786/2013, nº 822/2014 e nº 995/2021, que anteriormente tratavam de restrições à circulação de veículos pesados no município.
Caso aprovada, a nova legislação entrará em vigor na data de sua publicação.