A relatora da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets no Senado, Soraya Thronicke (Podemos-MS), apresentou seu parecer final nesta terça-feira (10/6) com a defesa de 20 medidas, além dos pedidos de indiciamento de influenciadores e empresários.
Uma das medidas defendidas é que a lei que regulamenta as apostas on-line seja alterada para incluir a proibição de que pessoas inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) possam fazer apostas em bets.
De acordo com a senadora, apesar do Supremo Tribunal Federal (STF) já fazer a exigência para que o governo federal impeça o uso de dinheiro dos benefícios sociais em apostas, a inclusão na lei deve impedir que a proibição “seja alterada ou revogada por atos administrativos de menor hierarquia”.
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Entre as outras medidas solicitadas pela relatora estão a de vedar a concessão de incentivos fiscais para casas de apostas, criar um tipo penal para a exploração de apostas por operador não autorizado e a proibição de promoções, recompensas ou programas de fidelidade.
Leia abaixo as 20 medidas defendidas por Thronicke:
- tornar expresso na Lei nº 14.790/2023 [que regulamentou as apostas on-line] que a saúde pública é mais importante do que interesses econômicos;
- vedar a exploração de cassinos on-line;
- vedar a concessão de incentivos fiscais para casas de apostas;
- limitação do tempo de funcionamento de cassinos on-line;
- criação de tipo penal para a exploração de apostas por operador não autorizado;
- criação de tipo penal para pagamentos a agentes não autorizados;
- criminalização da publicidade predatória de apostas;
- proibição da cláusula da desgraça alheia em contratos de publicidade com plataformas de apostas;
- proibição de promoções, recompensas ou programas de fidelidade;
- criação do Fundo de Combate a Plataformas Ilegais de Apostas;
- conferir poderes para a Anatel bloquear plataformas ilegais de apostas;
- cadência mínima obrigatória e banimento de funcionalidades de aceleração;
- transparência para controle de tempo e de perda;
- proibição de inscritos no CadÚnico;
- criação do Cadastro Nacional de Apostas (CNA);
- reajuste anual da taxa de outorga;
- retenção do Imposto sobre a Renda na fonte e apuração mensal do imposto devido;
- instituir mecanismos de controles por meio das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central;
- estabelecer a obrigação dos operadores de oferecer recursos educativos sobre os riscos do jogo;
- criação da Plataforma Nacional de Auditoria e Monitoramento de Jogos de Azar (PNAMJA).
No mesmo parecer, Soraya Thronicke pediu o indiciamento de 16 pessoas, entre elas Virginia Fonseca e Deolane Bezerra.
CPI teve falta de quórum, críticas dos membros, influenciadores e prisão
Iniciada em novembro de 2024, a CPI tinha como objetivo investigar “a crescente influência dos jogos virtuais de apostas online no orçamento das famílias brasileiras, além da possível associação com organizações criminosas envolvidas em práticas de lavagem de dinheiro, bem como o uso de influenciadores digitais na promoção e divulgação dessas atividades”.
Em maio, a comissão ganhou repercussão e alcance nas rede sociais com a participação de depoentes com grande alcance, como Virginia Fonseca, Rico Melquiades e Frei Patrick. Porém, houve dificuldade de obter informações sobre o dinheiro ganhado pelas plataforma de apostas.
Durante o período em que funcionou, a relatora denunciou a atuação de nomes envolvidos com apostas on-line – incluindo parlamentares – para tentar atrapalhar a atuação da CPI. Por vezes, a comissão teve dificuldades em atingir o quórum necessário para realizar votações.
Os membros da CPI também reclamaram de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que possibilitaram que nomes convocados não comparecessem ao colegiado. Foi o caso da advogada e influencer Deolane Bezerra, por exemplo.
Em uma sessão da CPI de abril, houve a determinação da prisão do empresário Daniel Pardim Tavares Lima, representante da empresa Peach Blossom River Technology no Brasil, que prestava seu depoimento no colegiado. A prisão foi feita pela acusação de falso testemunho. Ele pagou fiança e foi liberado. Agora, está entre os indiciados da comissão.