A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11/6), o Projeto de Lei 4.149/2004, que altera o Estatuto do Desarmamento e endurece as penas para crimes envolvendo armas de fogo, especialmente as classificadas como de uso proibido. A proposta, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), teve 273 votos favoráveis e 153 contrários. Os destaques — sugestões de alteração no texto-base — foram rejeitados e a proposta vai ao Senado Federal.
A principal mudança aprovada é o aumento da pena para o crime de disparo de arma de fogo em locais habitados ou em via pública. Atualmente, a pena varia de 2 a 4 anos de prisão. Com a nova redação, passa a ser de 3 a 6 anos quando o disparo envolver arma de uso proibido.
Outro ponto do projeto é a criação de uma definição legal para armas e munições de uso proibido, o que, segundo os defensores da proposta, traz mais segurança jurídica.
A mudança foi incluída por meio de uma emenda do deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), aprovada com apoio da Comissão de Segurança Pública e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O novo §3º do artigo 16 do Estatuto passa a considerar como de uso proibido:
- armas e munições assim classificadas em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário;
- armas dissimuladas com aparência de objetos inofensivos;
- munições incendiárias ou químicas.
Além disso, o texto aumenta a pena para posse ou porte ilegal dessas armas. Se antes a punição era de 3 a 6 anos de prisão, agora a pena pode chegar a 6 a 12 anos nos casos de uso proibido.
Nos crimes de comércio ilegal e tráfico internacional de armas (artigos 17 e 18 da lei), a pena será aplicada em dobro se os artefatos forem de uso proibido.
O projeto também estabelece que as novas regras podem ser aplicadas conjuntamente com sanções da Lei de Drogas, conforme o Código Penal, o que permite a aplicação de penas cumulativas.
Apesar da aprovação, a sessão foi marcada por forte tensão e troca de acusações entre parlamentares. O deputado Gilson Marques (Novo-SC), por exemplo, chegou a solicitar o encerramento da sessão, mas o pedido foi negado. A votação, no entanto, foi concluída com maioria favorável à proposta.