A Justiça determinou que a Câmara de Vereadores de Itu, no interior de São Paulo, exonere, em até 60 dias, assessores parlamentares que foram nomeados por uma lei inconstitucional. Publicada no último domingo (22/6), a decisão deve impactar mais de 20 servidores dos gabinetes da Casa.
Segundo o juiz Bruno Henrique di Fiore, da 2ª Vara Cível de Itu, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), embora a Câmara tenha promovido adequações para os cargos de diretor-presidente e ouvidor, o cumprimento foi insuficiente em relação ao cargo de assessor parlamentar.
“A manutenção de situação declarada inconstitucional por mais de três anos após o trânsito em julgado, mesmo com tentativas de adequação que se revelaram insuficientes, configura descumprimento de decisão judicial que justifica a procedência parcial da ação”, destacou o magistrado.
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Exoneração de assessores na Câmara de Itu
- Uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) foi movida contra leis de 2011 que criaram os cargos de assessor parlamentar, diretor-presidente e ouvidor.
- Depois, uma ação civil pública foi movida pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP).
- Na decisão, o juiz apontou que “a questão se arrasta há mais de três anos e envolve situação pontual passível de resolução em prazo menor”.
- A sentença também estabeleceu multa de R$ 1 mil por dia, para cada funcionário que não for exonerado.
- O salário mensal de cada assessor parlamentar é de R$ 5.642,80.
Procurada pelo Metrópoles, a Câmara de Vereadores da Estância Turística de Itu não se pronunciou sobre o assunto, até a última atualização desta reportagem. O espaço segue aberto.