A Justiça do Acre suspendeu, por meio de decisão liminar, o Pregão Eletrônico nº 90009/2025, da Prefeitura de Tarauacá, que previa a contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção de veículos da frota municipal. A licitação, orçada em mais de R$ 23 milhões, foi questionada judicialmente pela empresa Qfrotas Sistemas Ltda., que apontou diversas ilegalidades no edital do certame.
Segundo a decisão da juíza Stephanie Winck Ribeiro de Moura, da Vara Cível da Comarca de Tarauacá, há ambiguidade no objeto da licitação, o que compromete sua legalidade. O edital previa, de forma confusa, a possibilidade de contratar tanto uma oficina mecânica quanto uma empresa de gerenciamento informatizado, sem distinção clara entre as modalidades, o que, segundo a magistrada, “vicia o certame licitatório”.
Outro ponto considerado ilegal foi a cláusula do Termo de Referência que restringia a participação apenas a empresas com oficina instalada a no máximo 10 quilômetros da sede da Prefeitura. A juíza considerou a exigência desproporcional e violadora dos princípios da isonomia e da impessoalidade, pois poderia direcionar a licitação a agentes econômicos locais específicos.
A suspensão do certame atende ao interesse público ao garantir maior competitividade e propostas mais vantajosas, além de evitar contratação direcionada com potencial prejuízo ao erário”, destacou a magistrada. Ela ainda ressaltou que o prosseguimento da licitação poderia gerar situação de difícil reversão, dado o alto valor envolvido e os vícios insanáveis identificados.
Com a decisão, ficam suspensos os efeitos do edital, que deverá ser republicado com adequações, especificando claramente os objetos da contratação, separando os serviços mecânicos da gestão informatizada, e retirando a limitação geográfica, salvo se houver nova justificativa técnica devidamente fundamentada.