O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), pautou para esta quarta-feira (25/6) a votação do projeto de decreto legislativo (PDL) que derruba o decreto de autoria do governo federal que reajusta as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Como ganhou caráter de urgência, a matéria será analisada diretamente em plenário, sem passar por comissões.
Boa noite!
Nesta quarta-feira, 25 de junho, a pauta da Câmara dos Deputados incluirá os seguintes temas:1️⃣ PDL do IOF que susta o decreto que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras.
2️⃣ MP 1291 que autoriza uso de até R$ 15 bi/ano do Fundo Social para habitação popular…— Hugo Motta (@HugoMottaPB) June 25, 2025
O requerimento de urgência foi aprovado no último dia 16, por 346 votos a favor. Foram registrados ainda 97 votos contrários.
A aprovação da urgência da matéria ocorreu em meio ao impasse entre Legislativo e Executivo causado pela elevação das alíquotas do IOF. O mérito ainda não tem data para ser apreciado pela Casa Baixa.
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Nesta semana, antes da votação da urgência, o presidente da Câmara afirmou a jornalistas que o governo se comprometeu em apresentar propostas de corte de despesas, mas sem sinalização de recuo no decreto do IOF.
Congresso rejeitou medidas
O governo havia anunciado a alta no IOF no fim de maio, para arrecadar mais R$ 20 bilhões e atingir a meta fiscal deste ano. A medida teve forte reação negativa do mercado e do Congresso.
Diante da repercussão, o governo negociou com parlamentares e ficou acordado que o aumento das alíquotas seria reduzido e que seria enviada uma medida provisória (MP) com outras alternativas de arrecadação.
O governo, então, propôs um pacote de medidas fiscais para “recalibrar” a elevação das alíquotas do IOF e garantir o déficit zero, além de editar um novo decreto.
Medidas fiscais
As medidas propostas pelo governo para compensar o recuo no IOF e para atingir a meta fiscal deste ano incluem:
- Cobrar alíquota de 5% sobre os títulos isentos de Imposto de Renda, como LCI, LCA, CRI e CRA.
- Reduzir em 10% os benefícios tributários.
- Aumentar a taxação das bets dos atuais 12% para 18%.
- Acabar com a taxa de 9% da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) das empresas. Atualmente, a CSLL tem alíquotas de 9%, 15% e 20%.
- Fixar em 17,5% a alíquota de Imposto de Renda sobre rendimentos de aplicações financeiras. Hoje, a cobrança é feita de forma escalonada, de 15% a 22,5% — que varia conforme o prazo de investimento.
- Elevar de 15% para 20% a cobrança do IR sobre a distribuição dos chamados “juros sobre capital próprio”, o JCP.
Recuo e crítica
Entretanto, Hugo Motta recuou. Tendo antes classificado a reunião com ministros do governo como um encontro “histórico”, passou a criticar o pacote fiscal costurado com o governo e não garantiu a aprovação.
O recuo deu gás à oposição que, com apoio inclusive de deputados da base do governo, encampou a defesa da aprovação de um projeto de decreto legislativo que revogasse as elevações nas alíquotas do IOF.