Quatro deputados distritais de oposição ao Governo do Distrito Federal (GDF) apresentaram, nessa quinta-feira (26/6), um projeto de decreto legislativo com objetivo de derrubar o contingenciamento de R$ 1 bilhão no orçamento local.
O governador Ibaneis Rocha (MDB) assinou e publicou, nessa quarta-feira (25/6), o decreto que determina o bloqueio temporário do valor bilionário como medida de racionalização das despesas públicas.
O objetivo da proposta dos parlamentares, protocolada na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), é suspender o decreto do GDF até que o Poder Executivo local comprove, “de forma pública, técnica e documental”, que o contingenciamento não afeta recursos vinculados à saúde nem compromete despesas obrigatórias.
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O projeto assinado pelos deputados Max Maciel (PSol), Gabriel Magno (PT), Fábio Felix (PSol) e Dayse Amarilio (PSB) também condiciona o contingenciamento à comprovação de que a aplicação mínima de 15% da Receita Corrente Líquida em ações e serviços públicos de saúde está assegurada.
“A edição de medidas que afetam diretamente a execução orçamentária de políticas públicas essenciais, sem comprovação de legalidade, transparência ou compatibilidade com o ordenamento jurídico, configura hipótese de atuação legislativa legítima”, diz a justificativa do projeto.
O decreto
Ibaneis disse que o contingenciamento de recursos ocorre com o objetivo de “organizar as finanças para manter os investimentos”. “Quero deixar o governo com todas as contas em dia, sem dívidas”, afirmou.
“No final de governo, muitos querem fazer tudo. Só podemos fazer aquilo que nosso orçamento suporta. Governar é escolher prioridades”, declarou.
Além do contingenciamento de R$ 1 bilhão, Ibaneis suspendeu o pagamento de passagens aéreas e diárias, além das nomeações, exceto as reposições decorrentes de vacância essenciais previamente autorizadas.
O secretário de Economia do DF, Ney Ferraz Júnior, disse que as convocações de 3 mil professores e de policias, por exemplo, estão mantidas.
Veja o que o GDF suspendeu:
- a nomeação de servidores para cargos efetivos, excetuadas as reposições decorrentes de vacâncias essenciais previamente autorizadas;
- a reestruturação de carreiras e a criação de novos cargos ou funções;
- a concessão de reajustes, aumentos ou quaisquer acréscimos remuneratórios, a qualquer título;
- a autorização para realização de serviços extraordinários e pagamento de horas extras;
- a autorização de viagens, bem como a concessão de diárias e passagens.
O decreto diz que ficam resguardadas as reestruturações de carreiras, as concessões de reajustes, aumentos ou quaisquer acréscimos remuneratórios já aprovados por lei.
Outra exceção é a suspensão de horas extras, que não abrange os serviços extraordinários autorizados.