A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) se manifestou, nessa quarta-feira (30/7), sobre as sanções impostas contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A associação expressou “preocupação” e afirmou que a liberdade dos ministros para “decidir com base na Constituição” é vital.
O governo dos Estados Unidos aplicou a Lei Magnitsky contra Moraes na quarta-feira (30/7). A lei tem como objetivo punir autoridades internacionais acusadas de violações aos direitos humanos.
“A liberdade dos magistrados para decidir com base na Constituição e nas leis do seu país, sem qualquer tipo de interferência, pressão ou intimidação, seja de origem interna ou externa, é vital para a manutenção do regime democrático”, destacou a Frentas.
O que está acontecendo?
- O governo de Donald Trump aplicou, nessa quarta-feira (30/7), a lei Magnitsky contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
- O nome do ministro consta no sistema do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros, que administra e aplica programas de sanções, e também no site do Departamento de Tesouro. A lei é usada para punir estrangeiros.
- Moraes é alvo da legislação norte-americana que tem como objetivo de punir autoridades internacionais acusadas de violação aos direitos humanos. Na prática, as sanções da Lei Magnitsky afeta os sancionados principalmente por meios econômicos, como o congelamento de bens e contas bancárias em solo ou instituições norte-americanas.
Segundo a associação, “a tentativa de intimidação da autoridade judicial por meio de retaliação com sanções internacionais desrespeita as normas da convivência entre Estados soberanos”.
“Com um histórico de profunda amizade, a [decisão do EUA] fragiliza todos os sistemas de Justiça comprometidos com a defesa da ordem democrática”, afirmou a organização.
Eles reforçaram ainda os princípios de que a separação dos Poderes e a autonomia dos tribunais devem ser integralmente respeitadas em qualquer cenário.
“Os Princípios de Bangalore consagram a independência judicial como condição fundamental de um julgamento justo, a ser preservada com firmeza”, alegou a associação, citando o conjunto de diretrizes éticas.
Ainda segundo eles, as medidas unilaterais contra ministros no “exercício regular de suas funções abrem um precedente incompatível com a segurança jurídica e com os compromissos assumidos pela comunidade internacional em favor da democracia”.