O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (17/7), o texto-base do projeto de lei (PL) nº 2.159/2021, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O placar foi de 267 votos favoráveis e 117 contrários. A apreciação do texto começou perto da meia noite, atravessando a madrugada.
Agora, o projeto segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sob críticas de ambientalistas e a menos de quatro meses da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP) 30.
O projeto, que tramitou durante 21 anos no Congresso, estabelece diretrizes nacionais a respeito da emissão de licenças, hoje dispersas nas competências estaduais, municipais ou da União. A proposta enxuga a tramitação, acelerando a liberação de obras e reduz o número de projetos que necessitariam de análise para conquistar o licenciamento.
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O substitutivo foi aprovado no Senado em 21 de maio e voltou para a Câmara depois de passar por mudanças. O relator, o deputado federal Zé Vitor (PL-MG) , acolheu 31 das 32 alterações aprovadas pela Casa Alta. Uma delas foi acolhida parcialmente e outra, rejeitada.
O deputado mineiro reinstaurou o trecho em que mantém ecopontos e pontos de entrega para a logística reversa isentos de licenciamento ambiental. Zé Vitor também determinou que obras emergenciais em casos de calamidade pública não sejam dispensadas de licenciamento .
Um dos pontos mais polêmicos é a dispensa da licença ambiental por meio da chamada licença por adesão e compromisso (LAC), que é autodeclaratória, para empreendedores de pequeno e médio porte, com baixo ou médio potencial poluidor. Também cria o Licenciamento Ambiental Especial para áreas estratégicas– proposta pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Divisão até no governo
O projeto, que divide até mesmo integrantes do governo, foi pautado por decisão do colégio de líderes. A base do Planalto tentou deixar a votação para depois do recesso parlamentar, que começa nesta sexta-feira (18/7). O pedido de adiamento da votação foi feito pelo líder da Rede, Túlio Gadêlha (Rede-PE), sigla da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva.
A ambientalista é uma das principais opositoras ao projeto. Horas antes de ser votado no Senado, o ministério emitiu uma nota em que dizia que o projeto “representa risco à segurança ambiental e social no país”. Depois da aprovação, Marina estendeu o diálogo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) e com o relator.
Zé Vitor chegou a elogiar a interlocução com Marina e disse que ambos tiveram um diálogo “em alto nível” e “muito maduro”, mas que sempre houve divergência entre ambos. “É claro que há pontos de divergência entre nós e há pontos de divergência dentro do próprio governo. Isso é inevitável que aconteça. E eles ficaram com essa missão de ponderar quais pontos, de fato, são inegociáveis”, afirmou.
COP30
O projeto que vai à sanção foi aprovado a menos de 4 meses da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30) que será realizada entre 10 e 21 de novembro em Belém, no Pará. O evento é uma das principais bandeiras do governo Lula para atrair recursos internacionais para a conservação.
O avanço de uma pauta altamente criticada por ambientalistas iria na contramão da imagem que o governo tenta passar ao mundo.
Grupos ligados à defesa do meio ambiente realizaram no domingo (13/7) um ato na Avenida Paulista, no centro de São Paulo, em protesto ao projeto de lei, batizado pelos críticos de “PL da Devastação”. Os manifestantes pediram que o Lula vete o projeto.