A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta quarta-feira (9/7), a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, a PEC da Segurança Pública. O texto é uma das prioridades do governo federal, em especial do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.
O adiamento foi feito após pedido de vistas, que posterga a apreciação para a próxima semana, a última antes do recesso parlamentar.
O deputado federal Mendonça Filho (União-PE), relator da PEC na comissão, apresentou o relatório na noite de terça (8/7). O ex-ministro da Educação do governo Michel Temer retirou do texto o trecho que previa competência privativa da União para legislar sobre “normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário”.
“É um ponto que não abro mão de defender, sou federalista e defendo fortemente a autonomia dos estados”, argumentou em coletiva de imprensa para apresentação do relatório.
A segunda emenda supressiva apresentada pelo relator retira a competência “exclusiva” da Polícia Federal e das Polícias Civis para apurar infrações penais, em casos conduzidos pela Polícia Viária Federal.
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O relator critica, no parecer, outros dois pontos da proposta:
- a expansão de atribuições da Polícia Federal na investigação de crimes ambientais e organizações criminosas, sob o argumento de que a mudança “carece de clareza, podendo onerar sobremaneira o efetivo da Polícia Federal – numericamente inferior ao das Polícias Civis –, resultando em duplicação de esforços e ineficiência por problemas de coordenação interagências”;
- a alteração da nomenclatura da Polícia Rodoviária Federal para Polícia Viária Federal, afirmando que a atual sigla “constitui um patrimônio intangível de credibilidade social”, e que a alteração teria custos orçamentários estimados em mais de R$ 250 milhões para reformulação da marca. “A ampliação das competências da PRF para hidrovias e ferrovias não demanda a redefinição nominal, mas sim aprimoramentos em efetivo e treinamento”, argumenta Mendonça Filho.
Na CCJ da Câmara, analisam-se apenas os aspectos de admissibilidade, legalidade e constitucionalidade, sem entrar no mérito da proposta. Com o texto aprovado no colegiado, ele precisa ainda ser analisado por uma comissão especial, que analisa o mérito do texto, por se tratar de uma PEC. Apenas depois desta análise, segue para plenário, onde precisa do voto favorável de ao menos três quintos dos deputados (308) em dois turnos de votação.
Durante a sessão da CCJ, a oposição tentou obstruir a apreciação da PEC, com a apresentação de diferentes requerimentos, como a inclusão extrapauta de projetos como a criação do Cadastro de Invasores de Propriedades e do Dia do Ventre Protegido.
Entenda a proposta da PEC
- A PEC coloca na Constituição Federal o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e define a responsabilidade da União sobre a área.
- O texto prevê que os estados e o Distrito Federal permanecem com o papel de prover meios para manutenção da segurança pública, assim como perpetua a subordinação das polícias militares, civis e penais aos governadores.
- A proposta é alvo de críticas de governadores e parlamentares de oposição.
A PEC da Segurança Pública foi entregue pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no fim de abril aos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB); e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP). Desde então, ao ser encaminhada à CCJ da Casa Baixa, foram realizadas audiências públicas para debater o projeto, com a presença de governadores favoráveis e contrários ao texto proposto.