O governador Ibaneis Rocha (MDB) vetou, nessa segunda-feira (21/7), o projeto de lei complementar (PLC) que propõe a criação de uma política distrital de arborização urbana no Distrito Federal.
O PLC foi aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) em 24 de junho, mas foi vetado com o argumento de que a norma trata de direito e responsabilidade civil, competências exclusivas da União. Ou seja, o DF não pode legislar sobre esse assunto.
O governador também apontou que o PLC estabelece “hipóteses genéricas” de concessão de incentivos fiscais e não informa a estimativa do impacto orçamentário e financeiro, o que pode ser considerado inconstitucional, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
O autor do texto, deputado distrital Fábio Felix (PSol), disse que “o governo já tem um programa de plantio de árvores”. “Então, ele já sabe quanto custa plantar e quanto custa uma muda. Com a diretriz do nosso projeto, faria isso com igualdade”, afirmou.
“O nosso projeto não é nenhum bicho de sete cabeças. É sobre justiça ambiental. Ou seja, se você plantar árvore no Sudoeste, tem que plantar na Estrutural. Se você plantar no Lago Sul, tem que plantar no Sol Nascente também”, destacou Felix.
Entenda o projeto
O PLC foi elaborado a partir de dados da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap). De acordo com a companhia, nos anos de 2023 a 2024 foram plantadas 7.841 árvores no Plano Piloto, em contraste com apenas 18 em Santa Maria e 16 em Samambaia, por exemplo. Já cidades como Riacho Fundo, Recanto das Emas e Gama não receberam nenhuma arborização nesse mesmo período.
O projeto de lei previa:
- a garantia de proteção solar e conforto térmico aos pedestres em todas as Regiões Administrativas do DF;
- a incrementação — em quantidade e qualidade — da arborização urbana;
- e a criação de ações em áreas com indicadores socioeconômicos e populacionais mais precários.
O texto aprovado pelos deputados obrigava o Poder Público a garantir que todas as regiões administrativas tenham, no mínimo, 15 metros quadrados de área verde e uma árvore por habitante.
O PLC também autorizava o governo a conceder incentivos fiscais e a pagar por serviços ambientais realizados em áreas com menor índice de arborização. Além disso, determina que o planejamento da arborização dever ser feito por meio do Plano Diretor de Arborização Urbana (PDAU) do DF.
Em 2024, o Metrópoles sobrevoou endereços na Asa Sul, no Plano Piloto, e no Sol Nascente, em Ceilândia. Veja o vídeo: