O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) determinou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) conclua em até 12 meses o processo de regularização fundiária da Comunidade Quilombola Mesquita, localizada na Cidade Ocidental (GO). Isto é, o Incra tem um ano para regularizar a área e tornar os quilombolas detentores do território.
A sentença, proferida em 8 de julho pela Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Luziânia (GO), dá 30 dias para publicação da portaria de reconhecimento da área e cinco meses para análise de títulos e avaliações fundiárias. Em caso de descumprimento da medida, o Incra será multado em R$ 20 mil, diariamente.
A determinação será dividida em duas etapas. A primeira será a fase de composição, onde o Incra poderá negociar com pessoas que moram no Mesquita mas que não são integrantes da comunidade quilombola para que eles deixem a área. Já na segunda fase, a de cumprimento coercitivo, quem se recusar a deixar o local deverá ser retirado.
Como medida imediata, os atuais ocupantes da comunidade devem adotar, em até dois meses, barreiras de contenção para impedir a propagação de defensivos agrícolas (agrotóxicos e afins) por ar e terra, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
Para procurador da República José Ricardo Teixeira Alves, atual responsável pela ação, a sentença é um “marco no processo de reconhecimento e efetivação dos direitos da comunidade quilombola Mesquita”. “O grupo vem sofrendo há anos por práticas negacionistas e omissões das instituições encarregadas de protegê-lo”, explica.
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Quilombos literários
Três séculos de história
A história do Quilombo Mesquita tem sua origem estimada em 1746, na região onde atualmente se localiza o município de Cidade Ocidental. A comunidade foi fundada a partir da extração do ouro, quando três mulheres escravizadas pela família Mesquita foram libertas.
A partir do declínio do ouro em Goiás, os donos das terras abandonaram os territórios. A fazenda Mesquita ficou então “de herança” para as recém-alforriadas, que tiveram papel importante na construção de Brasília trabalhando em canteiros de obras e fornecendo alimentação a operários.
No entanto, desde a saída da família Mesquita, as terras se tornaram alvo de cobiça para especuladores imobiliários e fazendeiros, desde a construção de Brasília iniciada em 1956. Além disso, atores de grande poder político e econômico movimentaram ações judiciais que questionaram não apenas a demarcação do território, mas própria identidade quilombola da comunidade.
Atualmente, cerca de 785 núcleos familiares moram no local, totalizando 1299 quilombolas. Essa sociedade se baseia na utilização e gestão coletiva da terra por meio da produção agrícola familiar, divisão deste cultivo e produção de forma coletiva.