O Ministério da Educação (MEC) terá que explicar na Justiça o motivo de ter punido uma empresa de vigilância, mas de não ter registrado em seguida a sanção nas plataformas oficiais do governo federal. Essa omissão – que perdurou três meses – permitiu que ministérios renovassem contratos, no valor total de R$ 14,8 milhões, com a AC Segurança Ltda, que está proibida de ser contratada pelo prazo de 12 meses. O caso foi revelado pela coluna.
O autor da Ação Popular em desfavor do MEC é o deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil – SP). O processo tramita na 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.
O parlamentar pede, entre outros pontos, a anulação dos contratos renovados após aplicação da sanção a AC Segurança e o ressarcimentos dos valores aos cofres da União. “Todos os contratos e aditivos contratuais feitos após a data em que o Ministério da Educação deveria ter feito a inserção são nulos, por ilegalidade. Como consequência, os valores devem ser devolvidos à União”, escreve o deputado federal.
“A desídia do Ministério da Educação, seja ela decorrente de dolo ou culpa, ao permitir que uma empresa suspeita de fraude continuasse a contratar com a administração pública, configura grave falha”, assinala Kim Kataguiri.
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TCU também investiga o caso
Não é a primeira vez que o Ministério da Educação se torna alvo de representação pelo episódio com a empresa de vigilância. Na semana passada, conforme mostrou a coluna, o Tribunal de Contas da União (TCU) abriu um processo para “apurar possíveis irregularidades no atraso” do MEC em registrar punição a empresa de vigilância nos cadastros oficiais do governo federal
O processo foi aberto a pedido do subprocurador-geral Lucas Furtado, representante do Ministério Público junto ao TCU. Na representação, ele afirma que “a renovação de contratos com empresas inabilitadas pode ser considerada irregular e contrária aos princípios da administração pública”.
O que o MEC deixou de fazer
A sanção foi aplicada pelo MEC e publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 26 de março deste ano. A punição decorre do atraso de pagamento dos salários dos funcionários. O comunicado já anunciava que a AC Segurança Ltda está impedida de licitar e ser contratada pela administração pública e autarquias pelo prazo de 12 meses.
O Ministério da Educação, no entanto, deixou de registrar o impedimento nos cadastros oficiais do governo, descumprindo o prazo legal de 15 dias.
A punição do MEC só foi informada ao Sistema de Cadastro de Fornecedores (Sicaf) e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) no último dia 8, depois que a coluna questionou a pasta sobre as sanções aplicadas à empresa. Ou seja, foram necessários mais de três meses para o ministério atualizar o cadastro.
Nesse meio-tempo – entre a punição aplicada pelo MEC no DOU e o registro nos cadastros do governo –, quatro ministérios prorrogaram contratos com a AC Segurança por meio de termos aditivos ou de apostilamento. São eles, os ministérios da Agricultura e Pecuária (Mapa), da Pesca e Aquicultura (MPA), da Ciência e Tecnologia (MCTI) e do Desenvolvimento Social (MDS). A Controladoria-Geral da União (CGU) também firmou termo de apostilamento com a empresa repassando direitos e responsabilidades do contrato para o MPA, apesar do impedimento.
Em nota, todos os órgãos explicaram que a punição aplicada pelo Ministério da Educação não estava nos cadastros oficiais do governo quando renovaram o contrato.
Questionado pela reportagem, o MEC, por sua vez, se limitou a dizer que o impedimento foi publicizado no Diário Oficial da União e teve efeitos imediatos a partir da publicação. A pasta não se manifestou sobre a omissão em incluir a punição nos cadastros oficiais do governo após mais de três meses de atraso.
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Nem mesmo o principal órgão de controle e fiscalização de contratos da Administração Pública federal escapou do tropeço do MEC. Em 28 de abril, a Controladoria-Geral da União (CGU) publicou o extrato de apostilamento em que transferiu os direitos e responsabilidades do contrato com a AC Segurança para a MPA.
Em nota, o órgão informou que “a sub-rogação foi de interesse do MPA, com a autorização da AC Segurança, possui parecer jurídico, e a sede atual da CGU possui condomínio que vai prestar o serviço de vigilância”.
A CGU disse ainda que à época da assinatura do apostilamento, em 22 de abril, “não havia registro” na base de dados do Sicaf sobre a sanção aplicada ao MEC à AC Segurança.
Leonardo Pains – Ascom/CGU
Em 27 julho, a AC Segurança e o MPA assinaram a prorrogação do contrato por mais 12 meses, “ou até que se conclua novo procedimento licitatório”. O novo contrato, de R$ 5 milhões, começou a valer no último dia 2 de julho. O extrato do termo aditivo foi publicado um dia depois no Diário Oficial da União (DOU).
Procurado pela coluna, o ministério informou que “não existiam impedimentos de licitar registrados no âmbito do SICAF”.
Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
Em 27 de maio, o Mapa prorrogou a vigência do contrato com AC Segurança por mais de 60 dias, ou seja, passando a valer para o período de 14 de julho a 11 de setembro, ou até a conclusão do novo processo licitatório para contratação de empresa vigilância armada. Com novo termo aditivo, o contrato foi atualizado para R$ 1,17 milhões.
Ao Metrópoles, o ministério informou que “penalidade aplicada pelo MEC é posterior à celebração do aditivo que prorrogou a vigência do referido contrato”
Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
Em 9 de maio, o MDS assinou o termo aditivo com AC Segurança, prorrogando a vigência do contrato por mais 90 dias, para o período de 11 de maio a 10 de agosto.
O contrato “poderá ser unilateralmente encerrado pela Contratante, quando da conclusão do processo licitatório substitutivo”, diz trecho do extrato publicado no Diário Oficial da União (DOU). Com isso, o valor do contrato foi atualizado para R$ 843 mil.
Neste momento, o MDS está com licitação aberta para contratar uma empresa de vigilância. O edital foi publicado no dia 16 junho.
Procurada pela reportagem, a pasta informou que “a prorrogação da vigência do contrato com a empresa AC Segurança foi realizada com base na legislação vigente e após a devida verificação das certidões e registros da empresa nos sistemas oficiais (SICAF, PGFN, Caixa CRF, TCU, Cadin, CNEP e CEIS)”.
Naquele momento, ou seja, em 9 de maio, “não foi identificado nenhum impedimento que inviabilizasse a continuidade da contratação com a Administração Pública direta”
Por fim, o Ministério do Desenvolvimento Social, anotou destacou que “a penalidade aplicada pelo Ministério da Educação à empresa AC Segurança só foi registrada no SICAF no dia 7 de julho de 2025, ou seja, após a assinatura do termo aditivo por este Ministério. Dessa forma, no momento da prorrogação, não havia registro impeditivo vigente”.
Rafaela Felicciano/Metrópoles
No dia 21 de maio, o MCTI assinou a prorrogação do contrato com a AC Segurança por 12 meses. O valor inclusive foi atualizado para R$ 7,76 milhões.Procurada, a pasta informou que na data da publicação do aditivo, a punição do MEC a AC Segurança não constava “nos sistemas oficiais de consulta a penalidade”. “As decisões administrativas são tomadas com base nas certidões e registros oficiais disponíveis no momento da assinatura”, informou a pasta.Em nota, o ministério escreveu que “tomou ciência de nova condição impeditiva” relativa a AC Segurança em 9 de julho (quarta-feira passada). “Diante disso, serão adotados os procedimentos administrativos cabíveis.”
Pedro França/Agência Senado
Deputado Federal afirma que MEC foi “omisso”
Na Ação Popular, Kim Kataguiri afirma que o Ministério da Educação foi “omisso” e agiu com “negligência”, o que acabou causando “prejuízos patrimoniais” à União.
“Houve prejuízo concreto ao erário, porque foram feitos aditivos contratuais, o que significa que houve continuidade de pagamentos, que seriam indevidos se houvesse a inscrição da empresa no tempo legal. Não estamos falando de meras conjecturas; a União usou dinheiro público para pagar uma empresa inidônea”, pontua o deputado federal.
Ainda na representação, Kim Kataguiri assinala que “é inequívoca a responsabilidade do Ministério da Educação pela desídia que gerou enorme prejuízo à União”.
Histórico de atrasos
A empresa de vigilância têm longo histórico de descumprir cláusulas contratuais pelos locais que presta serviço. Pela prática de atrasar salário e não efetuar pagamentos aos funcionários, a AC Segurança já recebeu multa, advertência e, em alguns casos, ficou impedida de licitar com algum órgão público específico.
No entanto, a punição que a firma de vigilância recebeu do MEC em março é mais dura que as outras oito sanções atualmente vigentes contra ela, porque não se estende apenas ao Ministério da Educação, mas sim a todos os órgãos públicos.