A Netflix acionou a Justiça de São Paulo para tentar anular uma multa de R$ 12,5 milhões aplicada pelo Procon em 2023. A penalidade foi imposta após a empresa restringir o compartilhamento de senhas entre usuários, o que gerou críticas e abriu uma disputa sobre direitos do consumidor.
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Na avaliação do Procon-SP, a mudança violou cláusulas dos próprios termos de uso da plataforma. O órgão entendeu que, ao limitar o compartilhamento, a Netflix forçou clientes a assumirem novos custos sem a devida comunicação prévia, o que fere normas de proteção ao consumidor.
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