O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) apresentou requerimento à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) solicitando o envio de pedido formal ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, para a imediata criação de comissões especiais destinadas à análise de três Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tratam de limites à atuação do STF.
Segundo o parlamentar, as PECs nº 50/2023, nº 28/2024 e nº 8/2021 “convergem quanto ao seu objeto: a necessidade de reequilibrar os freios e contrapesos entre os Poderes da República”.
Hugo Motta
Jonas Pereira/Agência Senado
Alexandre de Moraes
Hugo Barreto/Metrópoles
Deputado Evair Vieira de Melo
Reprodução
O objetivo, diz Nikolas, é “assegurar maior responsabilidade institucional no exercício do controle judicial sobre políticas públicas, liberdades individuais e decisões administrativas e legislativas”.
Nos bastidores, a ofensiva mira o ministro Alexandre de Moraes, que tomou sozinho a decisões de casos como o do X [antigo Twitter] e a restauração do IOF.
Propostas para frear o STF
A PEC 28/2024 propõe que decisões liminares de ministros do STF sejam submetidas a referendo do colegiado da Corte. A PEC 50/2023, por sua vez prevê a possibilidade de o Congresso sustar decisões transitadas em julgado do Supremo que, na avaliação do Legislativo, extrapolem os “limites constitucionais”. Já a PEC 8/2021 busca restringir pedidos de vista e cautelares no Judiciário, além de estabelecer prazos para deliberações que impactem outros Poderes.
As três propostas já foram admitidas pela CCJC e, conforme o regimento da Casa, estão aptas a seguir para análise do mérito pelas comissões especiais, etapa anterior à votação em plenário.
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No requerimento, Nikolas afirma que a criação das comissões especiais é “providência imprescindível para dar regular prosseguimento à tramitação das matérias”, por se tratarem de temas de “evidente repercussão institucional e relevância nacional”.
O documento foi protocolado na segunda-feira (21/7) e contou com a assinatura dos deputados José Medeiros (PL-MT) e Evair Vieira de Melo (PP-ES).