O projeto do licenciamento ambiental (PL 2159/21) aprovado a toque de caixa e na madrugada de quinta-feira (16/7) muda a fiscalização por danos ambientais no país. No Distrito Federal, de 2008 a 2025, os R$ 65.494.524 em multas aplicadas por diversas infrações ambientais em unidades de conservação poderiam nem exesitir se a lei estivesse valendo à época em que foram emitidas.
De acordo com Pedro Ivo Batista, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), caso passe por sanção presidencial, a nova legislação vai praticamente enterrar a fiscalização de órgãos. É o que ele chama de risco do auto-licenciamento.
“A pessoa diz que está licenciada e basta. Vai punir e fiscalizar como?”, alegou o especialista. Ele alerta para uma possível proliferação de atividades operando sem o devido controle.
O painel de dados abertos do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) mostra as infrações em unidades de conservação. É possível recorrer de uma multa e ter bens anulados.
Na lista, há multas no valor de R$ 12 milhões por desmatar 1,2 mil hectares do Parque Nacional, e madereiras que desmataram árvores de dentro da Floresta Nacional.
Conforme o Metrópoles mostrou em um levantamento do ano passado, a área da Flona tem 347 imóveis rurais declarados em Cadastros Ambientais Rurais. Caso o PL não seja sancionado pela presidência da República, basta os CARs para licenciar as áreas.
A Flona é uma das áreas mais visadas pela grilagem no Distrito Federal, e no ano passado foi foco de queimada histórica.
Texto aprovado
O texto aprovado por 267 deputados apresenta um licenciamento ambiental simplificado por adesão e compromisso (LAC) poderá ser pedido pelo interessado sem necessidade de estudos de impacto.
Cada ente federativo deverá definir as atividades de pequeno ou médio porte e baixo ou médio potencial poluidor poderão usar a LAC, cuja vigência será de 5 a 10 anos.
A reportagem procurou o ICMBio para saber do instituto como funcionará a fiscalização em caso do PL virar lei. A instituição, contudo, não respondeu.