O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou nesta quinta-feira (17/7) dois projetos de lei aprovados no mês passado pela Assembleia Legislativa (Alesp) que criam 1,3 mil novos cargos no Tribunal de Justiça (TJSP).
Além dos textos relacionados ao Judiciário, Tarcísio também sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 e o reajuste de servidores da Alesp e do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O governador ainda chancelou projetos ligados à classe docente, ao remanejamento de cargos no Tribunal de Justiça Militar e à contratação de brigadistas para o combate a incêndios. As medidas foram publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
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Cargos no TJSP
No dia 25 de junho, às vésperas do recesso parlamentar, os deputados estaduais aprovaram a criação de 80 vagas de juízes de direitos, além de 1.264 novos cargos para servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). As novas funções foram criadas com a votação das matérias no plenário que durou 2 minutos.
Um dos projetos prevê a criação de 50 vagas de juiz em cidades com mais de 100 mil eleitores e 30 vagas para magistrados em municípios menores. Os novos juízes terão direito a coordenadores e supervisores. A proposta também prevê 160 cargos de chefe de seção Judiciário e 720 de escrevente técnico.
Outra matéria aprovada, e agora sancionada, foi um projeto de lei que criou mais de 300 cargos em comissão, sendo 260 de coordenadores e 44 de diretores do Tribunal de Justiça. Somados, os salários devem custar mais de R$ 6 milhões por mês.
Na votação a jato, os deputados ainda remanejaram o quadro funcional do Tribunal de Justiça Militar (TJM), que transformou cargos para concurso, que estavam vagos e só poderiam ser preenchidos com concurso, em cargos comissionados. O preenchimento das vagas pode ocorrer tanto com novos funcionários, quanto com servidores que já atuam no TJM.
A readequação, porém, reduziu oito vagas do TJM. Foram criados cinco vagas de Assistente Técnico de Gabinete Judiciário e 13 cargos foram extintos — 1 Agente Administrativo Judiciário, 4 Agente Operacional do Judiciário, 5 Agente de Segurança Judiciário e 3 Oficial de Justiça.
Reajuste de servidores
- Outros dois projetos aprovados no mesmo dia e sancionados por Tarcísio nesta quinta-feira foram o reajuste dos servidores da própria Alesp e dos funcionários do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo.
- O reajuste para os servidores da Alesp será de 7% e os do TCE, de 5%.
- Em maio, os conselheiros do Tribunal de Contas estadual tiveram os salários ampliados em até 98%.
- Na ocasião, ainda foi criado um programa de incentivo à aposentadoria e a criação de mais de 50 cargos.
LDO 2026
O governador também sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) do Estado para 2026. O texto prevê uma receita fiscal primária de R$ 382,9 bilhões, enquanto as despesas são estimadas em R$ 372,6 bilhões.
Em meio a previsões de redução na receita, o governo do estado de São Paulo prevê ampliar em 19% as renúncias fiscais para o ano de 2026, quando o Estado deve abrir mão de R$ 78,7 bilhões em renúncias de ICMS, aumento de 19% em relação ao previsto para este ano na LDO passada.
A gestão Tarcísio de Freitas apresentou o projeto no dia 30 de março deste ano, que aponta um aumento de 4% no orçamento. Todavia, quando se leva em consideração os valores constantes, que considera a inflação, na realidade a receita deve sofrer uma queda de R$ 1,65 bilhão.
A LDO é elaborada anualmente com o objetivo de apontar as prioridades de um governo no próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve ser apresentada até o final do ano.
O projeto foi enviado à Alesp no dia 30 de março pelo governador. Os deputados apresentaram 1337 emendas ao projeto – 311 delas foram acolhidos pela relatora, Solange Freitas (União), em forma de subemendas.