O governador Gladson Camelí alterou o decreto que trata a respeito da execução das emendas parlamentares individuais, na modalidade de transferência especial, as chamadas emendas PIX. A iniciativa de Camelí, publicada hoje (11/7) no Diário Oficial do Estado, trata, especificamente, das regras relacionadas aos documentos e informações necessárias para o recebimento de recursos e comprovação de sua execução.
A partir de agora, por exemplo, as prefeituras deverão enviar os planos de trabalho à Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), com informações sobre a programação finalística e ações em que os recursos de transferências especiais serão aplicados. Antes, não havia essa previsão de prestar esclarecimentos aonde os recursos iriam ser aplicados, apenas a destinação da área a ser investidos os recursos.
Pelo novo decreto, os planos de trabalho deverão conter, no mínimo: “I – a descrição do objeto e metas vinculadas; II – o detalhamento dos recursos necessários, discriminando-se os recursos de transferências especiais e aqueles oriundos de outras fontes de recurso, se for o caso; III – a classificação orçamentária das despesas, discriminando-se os valores aplicados em despesas correntes e de capital”.
“Os planos de trabalho deverão ser enviados conforme cronograma estabelecido pela Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), considerando-se impedimento técnico o envio intempestivo. O repasse dos recursos de transferências especiais ficará condicionado à prévia aprovação do respectivo plano de trabalho”, detalha o novo decreto.
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