O advogado Martin De Luca, que representa o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, defendeu neste sábado (2/8) a legalidade da sanção imposta pelo governo norte-americano ao ministro Alexandre de Moraes (STF). A aplicação da medida, oficializada em 31 de julho, foi baseada na Lei Magnitsky, que autoriza sanções a autoridades estrangeiras envolvidas em supostas violações de direitos humanos.
De Luca afirmou, em publicação no X (antigo Twitter), que a aplicação da norma se justifica diante da suposta censura imposta por Moraes a opositores políticos. Segundo ele, “alguns dizem que @realDonaldTrump ‘abusou’ da Magnitsky Act ao sancionar Alexandre de Moraes porque, segundo argumentam, censura não é uma violação de direitos humanos”. Para o advogado, essa leitura ignora os fundamentos da legislação americana.
“A crítica não compreende a estrutura sobre a qual a Lei Magnitsky foi construída”, escreveu.
A norma, segundo ele, permite que os EUA punam autoridades estrangeiras responsáveis por “graves violações de direitos humanos internacionalmente reconhecidos contra indivíduos em países estrangeiros que estejam expondo atividades ilegais de funcionários do governo ou obtendo, exercendo, defendendo ou promovendo direitos e liberdades humanas, incluindo o direito a um julgamento justo e eleições democráticas”.
A liberdade de expressão, afirmou De Luca, está assegurada no artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e também no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, ratificado pelo Brasil.
“Moraes violou sistematicamente todos esses direitos”, disse. “As ações bem documentadas de Moraes são um caso clássico de abuso de poder para suprimir a liberdade de expressão política. E é exatamente esse tipo de conduta que a Lei Magnitsky foi criada para enfrentar.”
De Luca argumentou ainda que a legislação não exige crimes como genocídio para ser aplicada. “Essa lei não exige genocídio ou crimes de guerra para ser acionada. Ela exige a negação sistemática de direitos básicos.”
Para o advogado, ao prender críticos e supostamente interferir em eleições e censurar o discurso além das fronteiras nacionais, Moraes “atende à definição de violador grave de direitos humanos para se qualificar para sanções dos EUA”.
“Afirmar o contrário é sugerir que a liberdade de expressão deixou de ser um direito humano”, escreveu.
A sanção contra Alexandre de Moraes, anunciada pelo Departamento do Tesouro, inclui bloqueio de ativos sob jurisdição americana e restrição de entrada nos Estados Unidos. O governo brasileiro reagiu à medida e considerou o ato uma violação da soberania nacional e uma interferência indevida no Judiciário.