O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou aos Estados Unidos que não reconhece a legitimidade da investigação comercial contra o Brasil. Em carta enviada ao Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR) nesta segunda-feira (18/8), o ministro de Relações Exteriores, Mauro Vieira, argumentou que a base legal para o inquérito adotado pelo governo de Donald Trump é apenas a legislação estadunidense, à qual o Estado brasileiro não tem vínculo.
“O Brasil reitera que a Seção 301 [da lei estadunidense] é um instrumento unilateral inconsistente com os princípios e regras do sistema multilateral de comércio. O Brasil não reconhece a legitimidade das investigações, determinações ou potenciais ações retaliatórias tomadas fora do escopo da Organização Mundial do Comércio, que é o único e apropriado fórum para resolução de disputas comerciais entre os seus membros”, diz a carta assinada por Vieira.
A ação dos Estados Unidos investiga práticas comerciais no território brasileiro vistas como “desleais”. Os itens questionados envolvem o Pix, o desmatamento ilegal, a propriedade intelectual e o mercado de etanol. A abertura do procedimento foi anunciada há cerca de um mês, no último dia 15 de julho.
Apesar de deslegitimar a investigação, Mauro Vieira destacou a vontade do Itamaraty de manter uma boa relação com a Casa Branca. “O Brasil e os Estados Unidos compartilham mais de dois séculos de relações diplomáticas, fundamentadas no respeito mútuo e em valores democráticos”, afirmou o chefe da diplomacia brasileira no documento.
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Além disso, Vieira apresenta contra-argumentos para alguns pontos citados por Trump quando o presidente dos EUA anunciou a taxação de 50% a produtos brasileiros. Um dos pontos destacados pelo chanceler é o caráter superavitário da balança comercial do país norte-americano com relação ao Brasil.
“De acordo com dados dos EUA, em 2024 os Estados Unidos exportaram US$ 78,4 bilhões em bens e serviços para o Brasil, enquanto importaram US$ 49 bilhões em bens e serviços brasileiros – resultando em um superávit comercial de US$ 29,3 bilhões, o quarto maior superávit que os Estados Unidos tiveram com qualquer país do mundo”, destacou o documento.
A resposta foi encaminhada ao USTR, braço do governo dos EUA responsável por supervisionar as negociações comerciais com outros países, inclusive investigações na área. É à agência que empresas e Estados estrangeiros respondem e argumentam contra inquéritos e embargos. No caso do Brasil, a defesa do Planalto sobre os pontos de reclamação da Casa Branca deveria ser feita até esta segunda-feira.
A investigação foi anunciada para englobar “atos, políticas e práticas do Brasil relacionadas a comércio digital e serviços de pagamento eletrônico”. Também são citadas “tarifas preferenciais desleais; aplicação anticorrupção; proteção da propriedade intelectual; acesso ao mercado de etanol; e desmatamento ilegal”. Nesse rol de “problemas” detectados pelos EUA, está até o Pix, visto como barreira para os cartões de crédito com bandeira de empresas norte-americanas.
Investigação dos EUA
A investigação é conduzida com base na Seção 301 da Lei Comercial dos Estados Unidos. A norma permite que o governo norte-americano apure possíveis violações ou práticas irregulares no âmbito do comércio por parte de países estrangeiros.
Em relação ao comércio digital e aos serviços de pagamento eletrônico, os Estados Unidos argumentam que o Brasil criou um ambiente hostil para empresas de tecnologia norte-americanas, fazendo alusão a decisões da Suprema Corte que envolvem big techs. Além disso, o documento referencia o Pix ao mencionar “práticas desleais em relação aos serviços de pagamento eletrônico”.
Sobre as tarifas preferenciais, o governo norte-americano alega que o Brasil reduziu tarifas de forma injusta ao celebrar acordos comerciais com grandes parceiros, prejudicando os Estados Unidos ao aplicar taxas mais elevadas às importações estadunidenses.
A carta também questiona o enfraquecimento do combate à corrupção e de regras de transparência, o que poderia prejudicar empresas americanas. Outro ponto do documento afirma que o Brasil foi omisso na proteção de direitos de propriedade intelectual, afetando empresas americanas de tecnologia e criatividade.
Já em relação ao etanol, o governo norte-americano reclama de tarifas mais altas e de um suposto desequilíbrio comercial resultante da decisão do Brasil de abandonar o tratamento recíproco, praticamente isento de impostos. Por fim, o documento critica o desmatamento ilegal e afirma que a destinação dessas terras para a produção agrícola representa vantagem injusta sobre produtores americanos.