O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu que a suspensão de processos questionando os limites de pedidos de informação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) nacionalmente não paralisa investigações em andamento.
O esclarecimento vem depois de o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) pedir que o ministro explicasse a extensão de sua decisão anterior. Como mostrou a coluna, na semana passada Moraes determinou a suspensão em âmbito nacional de todos os processos que questionam pedidos ao Coaf.
Segundo Moraes, “ficam afastadas, por outro lado, interpretações que condicionem o prosseguimento das investigações à prévia confirmação da validade do relatório de inteligência da UIF (COAF) ou do procedimento fiscalizatório da RFB, criando entraves indevidos à persecução penal”.
Ao pedir esclarecimentos ao ministro, o MPSP alegou que logo após a primeira decisão de Moraes suspendendo os casos, “manifestações defensivas se multiplicaram em investigações criminais e ações penais em curso, objetivando à suspensão de processos e procedimentos que versam sobre operações complexas”.
“Diante desse cenário, paralelamente ao requerimento de suspensão das ações penais e investigações, as defesas apresentaram pedidos de revogação de medidas cautelares, justamente o que se buscava evitar por meio da decisão monocrática em questão”, diz o MPSP.
Para o MP paulista, para evitar a paralisação de processos e medidas cautelares, como prisão e bloqueio de bens, o ministro precisaria esclarecer que a decisão não impacta a “continuidade das ações penais, investigações criminais em curso e dos recursos decorrentes” – o que foi atendido agora por Moraes.
Na decisão da semana passada, que suspendeu os processo que questionam provas obtidas pelo Ministério Público e polícias por meio do compartilhamento de dados do Coaf sem autorização judicial, o ministro havia atendido a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Para o órgão, embora haja o entendimento fixado pela Corte sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem dado decisões conflitantes que divergem do entendimento do Supremo, travando apurações.
“Há notícia de dezenas de inquéritos policiais trancados, centenas de prisões revogadas, milhões de reais em medidas patrimoniais anuladas e operações policiais invalidadas”, afirmou o Procurador-Geral, Paulo Gonet, que assinou o pedido enviado ao Supremo.
A posição do STJ vem sendo utilizada para anular diversas investigações em todo o país. Algumas dessas decisões foram derrubadas pelo STF, que decidiu declarar repercussão geral sobre o tema para superar a divergência de entendimento entre as duas Cortes.
Em 2019, o STF já decidiu que o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira mesmo sem autorização judicial, desde que em procedimentos formalmente instaurados e com garantias de sigilo.
Na decisão do tema, que tem repercussão geral reconhecida e, portanto, deveria ser seguida por todas as instâncias inferiores do Judiciário, foi fixada uma série de parâmetros para tal compartilhamento. Tal entendimento, segundo a PGR, não vem sendo aplicado nas decisões do STJ e, portanto, levou o questionamento ao Supremo, que deve se debruçar novamente sobre o tema e definir uma tese.